Até onde irão os Indignados?

Por Manuel Castells

Manuel Castells aposta: ao recuar, quando a ação se desgastou,
o movimento revelou maturidade surpreendente. Assumiu novas
formas. Reemergirá, quando a crise exigir.

O movimento de indignados, que surgiu em 2011 na Espanha, Europa e Estados Unidos, é uma lufada de ar fresco em um mundo que cheira a podre. Expuseram nas redes sociais e em acampamentos o que muitos pensam: que os bancos e os governos criaram a crise; que as pessoas sofrem com ela; que os políticos apenas representam a si mesmos; que os meios de comunicação estão condicionados; que não existem vias para que o protesto social se traduza em verdadeiras mudanças, porque na política tudo está amarrado – e bem amarrado, para que as mesmas pessoas de sempre continuem cobrando e as mesmas pagando.

Por isso, durante meses, dezenas de milhares de pessoas participaram de assembleias e manifestações e por isso a maioria dos cidadãos (até 73%, na Espanha) compartilha de suas críticas. E tudo isso de forma pacífica, exceto a violência resultante de ações policiais excessivas, que levaram os responsáveis a julgamento. O movimento teve a maturidade de levantar os acampamentos quando sentiu que as ocupações já não repercutiam e que só os ativistas participavam das assembleias diárias.

Mas o movimento não desapareceu. Apenas se difundiu pelo tecido social, com assembleias de bairro, ações de defesa contra injustiças – como a oposição a despejos de famílias – e extensão de práticas econômicas alternativas: cooperativas de consumo, banco ético, redes de intercâmbio e outras tantas formas de viver de maneira diferente para viver com sentido.

Ainda assim, os indignados, que em algum momento chegaram a assustar as elites pela possibilidade de contágio, sofreram perseguição midiática, policial e política. Isso criou a impressão de que o movimento se limitou a alguns jovens idealistas ou alguns poucos exaltados. Basta isolar os grupos e deixar que se cansem. Os partidos de ultra-esquerda tentaram pescar em águas turbulentas, para realimentar suas hostes minguadas, mas viram que os novos rebeldes já têm claro que por esse caminho não conseguirão as mudanças pelas quais lutam. Apesar da hostilidade dos poderosos, o movimento continuou, manteve sua deliberação em assembleias, comissões pela internet, e segue contando com participação popular quando surgem iniciativas concretas, e aparece à superfície o trabalho cotidiano daqueles que não aceitam que tudo continue igual.

A determinação de criar novas formas de ação transformadora sem liderança formal e sem organizações burocráticas traz dificuldades consideráveis. Por um lado, não valia a pena chegar até aqui para voltar a reproduzir um modelo de ativismo que já fracassou repetidamente. Por outro, o essencial é estabelecer um vínculo entre a deliberação e ação, além de conectar-se com os 99% que o movimento quer representar. Buscando novas vias, o 15-M está abrindo um debate profundo sobre como continuar agindo e inovando no que diz respeito a organização e elaboração estratégica. Em 19 de dezembro, depois de uma discussão em assembleia, a Comissão de Extensão Internacional da Porta do Sol de Madri decidiu suspender sua atividade e se declarar em reflexão ativa indefinida.

“O espaço público que havíamos redescoberto voltou a ser substituído por uma soma de espaços privados… O êxito do movimento depende de que sejamos de novo os 99%. Ainda que não tenhamos a resposta do que deve vir depois, que forma pode assumir o reinício de que necessitamos, entendemos que o primeiro passo para escapar de uma dinâmica equivocada é romper com ela: parar, deter-se e tomar perspectiva”, foi a argumentação.

Mesmo que esta atitude não reflita necessariamente o sentimento de outras assembleias e comissões do 15-M, é significativa. Evidencia a capacidade de autocrítica e autorreflexão que caracteriza esse movimento. Somente assim pode se constituir um novo processo de mudança que não desnaturalize seus objetivos de democracia real nas formas de sua existência. Porque onde se chega depende de como se faz para chegar, qualquer que sejam as intenções. Se a questão é como se conectar com os 99%, como se opera essa conexão?

O essencial em qualquer movimento social é a transformação mental das pessoas. Poder imaginar outras formas de vida. Romper a subordinação e a manipulação midiática. Sentir que muitos pensam como um mesmo. Esquecer o medo de afirmar seus direitos e opiniões. Nesse sentido, existem múltiplas indicações de que as pessoas estão mudando, de que o 15-M fez visível a indignação e alimentou a esperança, e que ainda que haja menos participação nas assembleias de ativistas, muitas pessoas estão buscando, de múltiplas maneiras, ocupar espaço no cotidiano e estabelecer vínculos com experiências similares.

Têm claro que a mudança não passa por eleições como as últimas, na Espanha. O triunfo da direita reunida no PP, ampliado por uma lei eleitoral não representativa do voto, foi muito menos relevante (400 mil votos a mais que em 2008), que a queda do Partido Socialista. Ela expressa o esgotamento dos que supostamente representariam os “de baixo”. Também deixa claro que a crise vai piorar, sem que ninguém saiba como lidar com ela.

Diante deste impasse, as pessoas buscam suas próprias soluções. Contando com redes de solidariedade cada vez mais numerosas. E apoiando as ações reivindicativas onde surgem. Essa transformação mental e essas múltiplas mudanças cotidianas podem ser ativadas em níveis mais amplos, em formas a ser descobertas, conforme se for quebrando a normalidade. Não se trata do velho mito comunista do súbito colapso do capitalismo, mas simplesmente de saber que a economia europeia afunda na recessão, que a cobertura social se dilui, que a política tradicional patina e que os cidadãos continuam indignados e são cada vez mais conscientes.

No 15-M existe essa consciência. Como a água, ela irá encontrando suas próprias vias até que se torne torrente – quando a situação se fizer crítica. Ainda bem: porque a alternativa a esse protesto pacífico e construtivo é uma explosão violenta e destrutiva

Tradução: Daniela Frabasile

FONTE: Outras Palavras


(Nota do Blog: 15-M como também é conhecido o movimento dos indignados, cuja formação ocorreu em 15 de março de 2011)

Ensino superior sob ataque

A capacidade de sobrevivência da universidade sempre encontrou raízes na sua autonomia financeira relativa, baseada no baixo custo real da operação. Esta foi a universidade de ontem, não a de hoje – nem a de amanhã.

Por Immanuel Wallerstein 

Durante muito tempo, existiram no mundo apenas umas poucas universidades. O corpo estudantil total destas instituições era muito pequeno. Este pequeno grupo de estudantes era em grande parte originário das classes mais altas. Frequentar a universidade conferia um grande prestígio e refletia um grande privilégio.

Este quadro começou a mudar radicalmente depois de 1945. O número de universidades começou a expandir-se consideravelmente, e a porcentagem de pessoas que frequentavam a universidade começou a crescer. Além disso, não se tratou de uma simples questão de expansão nos países que já tinham universidades importantes. A educação universitária foi lançada num grande número de países que tinham poucas ou nenhuma instituição universitária antes de 1945. O ensino superior tornou-se mundial.

A pressão para a expansão veio de cima e de baixo. De cima, os governos sentiram uma necessidade importante de ter mais licenciados para garantir a sua capacidade de competir nas mais complexas tecnologias essenciais para a expansão explosiva da economia-mundo. E de baixo, grande parcela do extrato médio e mesmo do extrato mais baixo das populações mundiais insistiam em ter acesso ao ensino superior, de forma a melhorar consideravelmente as suas perspectivas econômicas e sociais.

A expansão das universidades, notável em tamanho, foi possível graças ao crescimento da economia-mundo depois de 1945, o maior da história do sistema-mundo moderno. Havia muito dinheiro disponível para as universidades, que tinham todo o prazer em usá-lo.

Claro que isto mudou de certa forma os sistemas universitários. As universidades individuais tornaram-se maiores e começaram a perder a qualidade da intimidade que era característica das estruturas menores. A composição de classe do corpo estudantil, e também do docente, evoluiu. Em muitos países, a expansão não só significou uma redução do monopólio das pessoas dos extratos altos como estudantes, professores, administradores, mas também muitas vezes significou que os grupos “minoritários” e as mulheres começaram a ter um acesso mais amplo, que antes fora total ou parcialmente negado.

Este quadro cor-de-rosa começou a passar por dificuldades por volta de 1970. Por um motivo: a economia-mundo entrou numa longa estagnação. E, pouco a pouco, o montante de dinheiro que as universidades recebiam, em grande parte proveniente do Estado, começou a diminuir. Ao mesmo tempo, os custos da educação universitária continuaram a subir, e as pressões vindas de baixo no sentido de uma expansão contínua tornaram-se ainda mais fortes. A história, desde então, foi a de duas curvas indo em direções opostas – menos dinheiro e despesas aumentadas.

Quando chegamos ao século XXI, a situação ficou terrível. Como se arranjaram as universidades? Uma das formas foi o que começamos a chamar “privatização”. A maioria das universidades de antes de 1945, e mesmo de antes de 1970, eram instituições estatais. A única exceção significativa foram os Estados Unidos, que tinham um grande número de instituições não-estatais, a maioria das quais evoluíra de instituições de base religiosa. Mas mesmo nestas instituições privadas norte-americanas, as universidades eram geridas como estruturas não-lucrativas.

Em todo o mundo, a privatização começou a significar várias coisas: uma, começaram a existir instituições de ensino superior criadas com o objetivo do lucro. Duas, as instituições públicas começaram a procurar e a obter dinheiro de doadores empresariais, que começaram a intrometer-se no governo interno das universidades. E três, as universidades começaram a procurar registar patentes provenientes de descobertas e invenções que eram fruto do trabalho dos investigadores e da universidade, e assim entraram como operadores na economia, quer dizer, como negócios

Numa situação em que o dinheiro era escasso, ou pelo menos parecia escasso, as universidades começaram a transformar-se em instituições mais semelhantes a empresas. Observou-se este fenômeno de duas formas principais. As posições administrativas de topo das universidades e das suas faculdades, que eram tradicionalmente ocupadas por acadêmicos, começaram a ser ocupadas por pessoas vindas do mundo dos negócios e não da vida universitária. Eles angariavam dinheiro, mas também começavam a estabelecer critérios para o seu uso.

Começaram então a fazer-se avaliações de universidades na sua totalidade e de departamentos universitários em termos de resultados produzidos em relação ao dinheiro investido. Isto podia ser medido pelo número de estudantes que pretendiam seguir estudos particulares, ou por quanto era valorizado o resultado da investigação de dadas universidades ou departamentos. A vida intelectual estava a ser julgada por critérios de pseudo-mercado. Mesmo o recrutamento de estudantes estava a ser medido por quanto dinheiro era carreado através de métodos alternativos de recrutamento.

E, como se isso não fosse suficiente, as universidades começaram a ficar sob os ataques da corrente de extrema-direita anti-intelectual que acha que as universidades são instituições seculares e antirreligiosas. A universidade como uma instituição crítica – crítica dos grupos dominantes e das ideologias dominantes – sempre tinha enfrentado a resistência e a repressão dos Estados e das elites. Mas a sua capacidade de sobrevivência sempre encontrou raízes na sua autonomia financeira relativa, baseada no baixo custo real da operação. Esta foi a universidade de ontem, não a de hoje – nem a de amanhã.

Pode-se escrever isto como simplesmente mais um aspeto do caos global no qual estamos vivendo. Só que era suposto que o papel das universidades fosse o de serem um dos principais lugares (não evidentemente o único) onde se analisam as realidades do nosso sistema-mundo. É esta análise que pode tornar possível a navegação bem-sucedida nesta transição caótica em direção a uma nova, e oxalá melhor, ordem mundial. De momento, a barafunda dentro das universidades não parece mais fácil de resolver que a barafunda na economia-mundo. E está recebendo ainda menos atenção.

FONTE: Revista Forum

Immanuel Wallerstein 

 Sociólogo e professor universitário norte-americano, obteve os graus de B.A. (1951), M.A. (1954) e Ph.D. (1959) na Universidade de Columbia, Nova Iorque, onde ensinou até 1971. De 1976 a 1999 foi professor de Sociologia na Universidade McGilll, Montreal e na Universidade de Binghamton, Nova YorkFoi professor de Sociologia na Universidade McGill, Montreal, até 1976, e na Universidade de Binghamton, Nova York, de 1976 a 1999, respectivamente, além de professor visitante em várias universidades do mundo. Director de estudos na École de Hautes Études en Sciences Sociales, Paris,  presidente da Associação Internacional de Sociologia entre 1994 e 1998, e desde  2000, é investigador sénior na Universidade de Yale.Recebeu o título de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Coimbra em 2006 e pela Universidade de Brasília em 2009.

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC): considerações

Por Aluizio Moreira

Muitos colegas do magistério ao tratarem do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), não raro a ele se referem como sinônimo de monografia. Outros citam a ABNT como se essa Instituição normatizasse o TCC. São duas colocações que não correspondem à realidade. Comecemos por esta última: a normatização do Trabalho de Conclusão de Curso pela ABNT.

É ao tratar dos Trabalhos Acadêmicos (NBR 14724:2011) que a ABNT menciona o Trabalho de Conclusão de Curso, como uma de suas modalidades, ao lado das “teses, dissertações, e outros”. Ou seja, fica apenas nos conceitos de TCC, não havendo portanto uma NBR específica que normatize o Trabalho de Conclusão de Curso, como é o caso, por exemplo, do também trabalho acadêmico artigo científico (NBR 6022:2003). 

Mais adiante, esclarece aquela NBR 14724:2011, que o Trabalho de Conclusão de Curso, é um “documento que apresenta o resultado de estudo, devendo expressar conhecimento do assunto escolhido, que deve ser obrigatoriamente emanado da disciplina, módulo, estudo independente, curso, programa e outros ministrados. Deve ser feito sob a coordenação de um orientador.” (NBR 14724:2011). 

O fato é que, ao tratar da estrutura do Trabalho Acadêmico, a referida NBR apresenta-a de acordo com a estrutura de uma monografia, constituída por elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais, que já conhecemos quais sejam.

Talvez por esse motivo, se confunda Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) com monografia. E não é!

Na verdade, são as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação, que fazem constar a obrigatoriedade do Trabalho de Conclusão de Curso como atividade do graduando, elencando e/ou definindo suas modalidades, ficando, cada Instituição, responsável pela opção da modalidade, fazendo-a constar  do Projeto Pedagógico de cada IES.

Assim, nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Bacharelado em Administração (CNE/CES, Resolução Nº 4, de 13 de julho de 2005) , bem como dos Cursos de Bacharelado em Ciências Contábeis (CNE/CES, Resolução N.º 10, de 16 de dezembro de 2004), constam as “modalidades monografia, projeto de iniciação cientifica, projetos de atividades centradas em áreas teórico-práticas e de formação profissional relacionadas com o curso”. (Art. 9º)

No que se refere aos Cursos de Bacharelado em Direito, a Resolução CNE/CES Nº 9, de 29 de setembro de 2004, revogando a Portaria nº 1886 de 30 de dezembro de 1994 que determinava a monografia como modalidade do TCC, agora estabelece no seu Art. 10º: “O Trabalho de Curso é componente curricular obrigatório, desenvolvido individualmente, com conteúdo a ser fixado pelas Instituições de Educação Superiores em função de seus Projetos Pedagógicos.” Observe-se que aqui não são sugeridas modalidades, ficando a critério de cada Instituição fazê-lo.

Algumas Instituições de Ensino Superior, considerando a liberdade na escolha da ou das modalidades, preocupadas com a melhor e mais eficiente forma de avaliação dos conhecimentos teórico-práticos dos seus graduandos, incluem no seu Projeto Pedagógico, diversas modalidades de Trabalho de Conclusão de Curso, não apenas monografia. É o caso, por exemplo, do Curso de Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que oferece além da monografia, as opções projeto editorial, produção de documentário, produção de telejornalismo.

Resumindo: ABNT nem estabelece, nem normatiza as modalidades dos Trabalhos de Conclusão de Curso que deverão ser produzidas pelos graduandos; Trabalho de Conclusão de Curso não é o mesmo que trabalho monográfico, pois há várias modalidades de TCC; o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Conselho de Educação Superior (CES), através das Resoluções constantes das Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Gradução, fazem observar a obrigatoriedade dos TCCs, e podem indicar algumas modalidades para alguns Cursos; caberá a cada Instituição do Ensino Superior, fazer constar do seu Projeto Pedagógico, a ou as modalidades do Trabalho de Conclusão de Curso.

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Crédito da imagem: GratisOnline

Austeridade ou crescimento, a alternativa que não resolve os problemas da Europa

Por Juan Torres López 

As políticas de austeridade impostas pelos grandes poderes financeiros por intermédio dos governos da França e Alemanha e do Banco Central Europeu são um fracasso rematado: levaram quase toda a Europa a outra recessão, agravaram o peso da dívida, as assimetrias e a paralisação, estão a destruir a coesão social da Europa e direitos sociais cuja conquista custou décadas de conflitos e lutas, destroem milhares de empresas, criam pobreza e exclusão, produzem um afastamento, quem sabe se definitivo, entre a população e as autoridades públicas, e estão dando asas à extrema direita fascista e neonazi que os banqueiros e grandes industriais sempre açularam em época de crise.

Não há nenhuma experiência histórica nem evidência empírica que permita afirmar que se possa sair de uma crise como a que estamos (de racionamento financeiro e falta de procura efectiva) com menos gasto, de modo que insistir em reduzi-lo sem ao mesmo tempo tomar medidas que garantam novamente o financiamento e que proporcionem rendimentos adicionais à população consumidora é uma via que só leva à depressão e ao desastre.

A cegueira ideológica das autoridades políticas e dos economistas que assinalam o caminho impede-lhes de reconhecer esta realidade. E sua submissão aos poderes financeiros (agora só interessados em aproveitar a crise para aumentar seus privilégios) leva-os a insistir em novos cortes, que só servem para que os bancos, especuladores e grandes empresas aumentem seus lucros e um poder já absoluto que está a liquidar as já em si débeis democracias a que se permite o capitalismo da nossa época.

Os cortes em educação, investigação, inovação, em infraestruturas vitais e em prestações sociais só vão trazer anos de atraso e uma instabilidade sociais de terríveis antecedentes na Europa.

Tão clara é a evidência de tudo sito que, desde há semanas, começaram a abrir-se gretas nos blocos políticos dominantes e a filtrar-se a ideia de que é imprescindível por fim a esta barbaridade política e econômica. A pressão de movimentos sociais, de economistas críticos ou inclusive das personalidades mais sensatas do próprio establishment contribuiu decisivamente para isso e a vitória do socialista Hollande nas eleições francesas possivelmente será o que obrigue definitivamente a por em causa as políticas de austeridade.

Mas a alternativa que se está a difundir frente a elas é insuficiente e inadequada: a do crescimento. Uma estratégia que já demonstrou poder ser muito perversa e pouco útil se não se explicitar claramente o que implica e aonde queremos que nos conduza. 

CRESCIMENTO NÃO BASTA 

Travar os cortes de despesas públicas e em geral todas as políticas de austeridade que estão a impedir que se regenere o privado e se recupere o pulso económico é uma pré-condição indispensável para que na Europa se volte a criar emprego e para garantir padrões mínimos de bem-estar e protecção a toda a população. Mas trata-se só de uma pré-condição para evitar o desastre. Para conseguir que não se volte a produzir outra crise maior e com piores perturbações e danos do que aqueles que agora estamos a sofrer são precisas mais coisas.

Não basta fazer com que cresça o Produto Interno Bruto de qualquer forma nem injetar mais dinheiro ainda de qualquer modo.

Ainda que a crise se tenha desencadeado, visto à superfície, pela desregulamentação financeira e pelos roubos continuados que centenas de bancos efectuaram com a anuência das autoridades, suas causas profundas (aquelas que a tornaram sistémica) e as que tornarão a provocá-la novamente se não forem resolvidas, são outras: a grande desigualdade que deriva rendas incessantes para a especulação financeira, a utilização intensiva e perdulária de recursos naturais e energia que rompe a harmonia básica e os equilíbrios imprescindíveis entre a sociedade e a natureza, e uma degeneração progressiva do trabalho que empobrece a população e o tecido empresarial e que trava a inovação e o incremento da produtividade.

Sem enfrentar tudo isso, promover novamente o crescimento do produto interno "à bruta", a base de despesa pública e injectando recursos para a criação de mais infraestruturas e para o fornecimento de mais serviços públicos, pode travar a deriva para a depressão na qual nos encontramos, como já ocorreu com os planos de estímulo, mas sem dúvida será insuficiente e terminaria por provocar problemas ainda mais graves do que os que temos.

O crescimento entendido como um objectivo em si mesmo, sem mais explicitações, medido através de um indicador tão perverso como o PIB e sem ter em conta os custos sociais, ambientais e antropológicos que traz consigo, favorecer a acumulação e voltará a dar bons lucros a certos ramos do capital, além de gerar algo mais de emprego em bem-estar. Mas, nessas condições, estes últimos não serão os suficientes para alcançar níveis mínimos de estabilidade e satisfação social, como demonstra a experiência vivida nos últimos trinta anos, nem com isso se poderá evitar reincidir no vício mais cedo do que tarde. 

O que a Europa precisa não são planos de crescimento do PIB e sim uma estratégia global para a igualdade, o bem-estar e a responsabilidade ambiental baseada na promoção de novos tipos de atividade, de propriedade e de gestão empresarial, na generalização do emprego decente, na utilização sustentável das fontes de energia e dos recursos naturais que modifique radicalmente o actual modelo de metabolismo sócio económico, e na promoção de uma cidadania democrática, plural, participativa e cosmopolita. Em também, passe o paradoxo, baseada na austeridade mas no que esta tem de respeito para com o equilíbrio natural e pessoal e com a boa utilização dos recursos, de recusa do desperdício; mas não de renúncia aos direitos sociais e à igualdade, como entendem os neoliberais. 

E além disso são imprescindíveis reformas políticas institucionais que travem o poder dos grandes grupos oligárquicos e que permitam que as autoridades representativas sejam aquelas que realmente adoptem as decisões em função dos mandatos da maioria social no âmbito de uma autêntica democracia. Sem criar um autêntico poder público na Europa, sem submeter a actuação do Banco Central Europeu às exigências dos interesses sociais e sem acabar com a sua cumplicidade com os interesses bancários privados, sem sanear o sistema financeiro europeu declarando o financiamento da vida económica como um serviço de interesse público essencial, nacionalizando os bancos que não se submeterem e fomentando novos tipos de finanças descentralizadas e de proximidade, sem dispor de um autêntico tesouro europeu e sem recolocar a concepção da união monetária, para não mencionar senão as questões mais urgentes, a Europa continuará a balouçar-se irresponsavelmente à beira do precipício e os apelos ao crescimento só servirão, se me permitem a expressão, pouco mais do que para embebedar o peru e enganar mais uma vez os povos.

A questão a colocar sobre a mesa na Europa não é se cortamos um pouco menos as despesas e injetamos algo mais de recursos para as mesmas actividades e infraestruturas de sempre (outra vez auto-estradas, habitações, mais comboios de alta velocidade...) e sim se rompemos ou não com o poder das finanças privadas e das grandes corporações empresariais e oligárquicas que nos dominam e que nos levaram à situação em que estamos. 

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O original encontra-se em http://juantorreslopez.com 

FONTE: Resistir.Info  

Código Florestal:razões para veto ao PL 1876/99

13 RAZÕES PARA VETO TOTAL DA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL

Texto reflete exame minucioso do projeto à luz dos compromissos de Dilma assumidos em sua campanha nas eleições de 2010 

Por André Lima, Raul Valle e Tasso Azevedo (*)

Para cumprir seu compromisso de campanha e não permitir incentivos a mais desmatamentos, redução de área de preservação e anistia a crimes ambientais, a presidenta Dilma terá que reverter ou recuperar, no mínimo, os dispositivos identificados abaixo. No entanto, a maioria dos dispositivos são irreversíveis ou irrecuperáveis por meio de veto parcial.

A hipótese de vetos pontuais a alguns ou mesmo a todos os dispositivos aqui comentados, além de não resolver os problemas centrais colocados por cada dispositivo (aprovado ou rejeitado), terá como efeito a entrada em vigor de uma legislação despida de clareza, de objetivos, de razoabilidade, de proporcionalidade e de justiça social. Vulnerável, pois, ao provável questionamento de sua constitucionalidade. Além disso, deixará um vazio de proteção em temas sensíveis como as veredas na região de cerrado e os mangues.

Para preencher os vazios fala-se da alternativa de uma Medida Provisória concomitante com a mensagem de veto parcial. Porém esta não é uma solução, pois devolve à bancada ruralista e à base rebelde na Câmara dos Deputados o poder final de decidir novamente sobre a mesma matéria.

  

A Câmara dos Deputados infelizmente já demonstrou por duas vezes - em menos de um ano - não ter compromisso e responsabilidade para com o Código Florestal. Partidos da base do governo como o PSD, PR, PP, PTB, PDT capitaneados pelo PMDB, elegeram o Código Florestal como a "questão de honra" para derrotar politicamente o governo por razões exóticas à matéria.

Seja por não atender ao interesse público nacional por uma legislação que salvaguarde o equilíbrio ecológico, o uso sustentável dos recursos naturais e a justiça social, seja por ferir frontalmente os princípios do desenvolvimento sustentável, da função social da propriedade rural, da precaução, do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e da proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais, o texto aprovado na Câmara dos Deputados merece ser vetado na íntegra pela presidenta da República.

Ato contínuo deve ser constituído uma força tarefa para elaborar uma proposta de Política Florestal ampla para o Brasil a ser apresentada no Senado Federal e que substitua o atual Código Florestal elevando o grau de conservação das florestas e ampliando de forma decisiva as oportunidades para aqueles que desejam fazer prosperar no Brasil uma atividade rural sustentável que nos dê orgulho não só do que produzimos, mas da forma como produzimos.

Enquanto esta nova lei é criada, é plenamente possível por meio da legislação vigente e de regulamentos (decretos e resoluções do CONAMA) o estabelecimento de mecanismos de viabilizem a regularização ambiental e a atividade agropecuária, principalmente dos pequenos produtores rurais.

13 razões para o veto total

1. Supressão do artigo primeiro do texto aprovado pelo Senado que estabelecia os princípios jurídicos de interpretação da lei que lhe garantia a essência ambiental no caso de controvérsias judiciais ou administrativas. Sem esse dispositivo, e considerando-se todos os demais problemas abaixo elencado neste texto, fica explícito que o propósito da lei é simplesmente consolidar atividades agropecuárias ilegais em áreas ambientalmente sensíveis, ou seja, uma lei de anistia florestal.  Não há como sanar a supressão desses princípios pelo veto.

2. Utilização de conceito incerto e genérico de pousio e supressão do conceito de áreas abandonadas e subutilizadas. Ao definir pousio como período de não cultivo (em tese para descanso do solo) sem limite de tempo (Art. 3 inciso XI), o projeto permitirá novos desmatamentos em áreas de preservação (encostas, nascentes etc.) sob a alegação de que uma floresta em regeneração (por vezes há 10 anos ou mais) é, na verdade, uma área agrícola "em descanso". Associado ao fato de que o conceito de áreas abandonadas ou subutilizadas, previsto tanto na legislação hoje em vigor como no texto do Senado, foi deliberadamente suprimido, teremos um duro golpe na democratização do acesso e da terra, pois áreas mal-utilizadas, possuídas apenas para fins especulativos, serão do dia para a noite terras "produtivas em descanso". Essa brecha enorme para novos desmatamentos não pode ser resolvida com veto.

3. Dispensa de proteção de 50 metros no entorno de veredas (inciso XI do ART. 4º ART). Isso significa a consolidação de ocupações ilegalmente feitas nessas áreas como também novos desmatamentos no entorno das veredas hoje protegidas. Pelo texto aprovado, embora as veredas continuem sendo consideradas área de preservação, elas estarão na prática desprotegidas, pois seu entorno imediato estará sujeito a desmatamento, assoreamento e possivelmente a contaminação com agroquímicos. Sendo as veredas uma das principais fontes de água do Cerrado, o prejuízo é enorme, e não é sanável pelo veto presidencial.

4. Desproteção às áreas úmidas brasileiras. Com a mudança na forma de cálculo das áreas de preservação ao longo dos rios (art.4o), o projeto deixa desprotegidos, segundo cálculos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), 400 mil km2 de várzeas e igapós. Isso permitirá que esses ecossistemas riquíssimos possam ser ocupados por atividades agropecuárias intensivas, afetando não só a biodiversidade como a sobrevivência de centenas de milhares de famílias que delas fazem uso sustentável.

5. Aumento das possibilidades legais de novos desmatamentos em APP - O novo texto (no §6º do Art4o) autoriza novos desmatamentos indiscriminadamente em APP para implantação de projetos de aquicultura em propriedades com até 15 mólulos fiscais (na Amazônia, propriedades com até 1500ha - na Mata Atlântica propriedades com mais de mil hectares) e altera a definição das áreas de topo de morro reduzindo significativamente a sua área de aplicação (art.4º, IX). Em nenhum dos dois casos o Veto pode reverter o estrago que a nova Lei irá causar, ampliando as áreas de desmatamento em áreas sensíveis.

6. Ampliação de forma ampla e indiscriminada do desmatamento e ocupação nos manguezais ao separar os Apicuns e Salgados do conceito de manguezal e ao delegar o poder de ampliar e legalizar ocupações nesses espaços aos Zoneamentos Estaduais, sem qualquer restrição objetiva (§§ 5º e 6º do art. 12).  Os estados terão amplos poderes para legalizar e liberar novas ocupações nessas áreas. Resultado - enorme risco de significativa perda de área de manguezais que são cruciais para conservação da biodiversiadade e produção marinha na zona costeira. Não tem com resgatar pelo Veto as condições objetivas para ocupação parcial desses espaços tão pouco o conceito de manguezal que inclui apicuns e salgados.

7. Permite que a reserva legal na Amazônia seja diminuída mesmo para desmatamentos futuros, ao não estabelecer, no art. 14, um limite temporal para que o Zoneamento Ecológico Econômico autorize a redução de 80% para 50% do imóvel. A lei atual já traz essa deficiência, que incentiva que desmatamentos ilegais sejam feitos na expectativa de que zoneamentos futuros venham legaliza-los, e o projeto não resolve o problema.

8. Dispensa de recomposição de APPs. O texto revisado pela Câmara ressuscita a emenda 164 (aprovada na primeira votação na Câmara dos Deputados, contra a orientação do governo) que consolida todas as ocupações agropecuárias existentes às margens dos rios, algo que a ciência brasileira vem reiteradamente dizendo ser um equívoco gigantesco. Apesar de prever a obrigatoriedade de recomposição mínima de 15 metros para rios inferiores a 10 metros de largura, fica em aberto a obrigatoriedade de recomposição de APPs de rios maiores, o que gera não só um possível paradoxo (só partes dos rios seriam protegidas), como abre uma lacuna jurídica imensa, a qual só poderá ser resolvida por via judicial, aumentando a tão indesejada insegurança jurídica. O fim da obrigação de recuperação do dano ambiental promovida pelo projeto condenará mais de 70% das bacias hidrográficas da Mata Atlântica, as quais já tem mais de 85% de sua vegetação nativa desmatada. Ademais, embora a alegação seja legalizar áreas que já estavam "em produção" antes de supostas mudanças nos limites legais, o projeto anistia todos os desmatamentos feitos até 2008, quando a última modificação legal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os que agiram de acordo com a lei da época com os que deliberadamente desmataram áreas protegidas apostando na impunidade (que o projeto visa garantir). Cria-se, assim, uma situação anti-isonômica, tanto por não fazer qualquer distinção entre pequenos e grandes proprietários em situação irregular, como por beneficiar aqueles que desmataram ilegalmente em detrimento dos proprietários que o fizeram de forma legal ou mantiveram suas APPs conservadas.  É flagrante, portanto, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da norma contida no artigo 62, e um retrocesso monumental na proteção de nossas fontes de água.

9. Consolidação de pecuária improdutiva em encostas, bordas de chapadas, topos de morros e áreas em altitude acima de 1800 metros (art. 64) o que representa um grave problema ambiental principalmente na região sudeste do País pela instabilidade das áreas (áreas de risco), inadequação e improdutividade dessas atividades nesses espaços. No entanto, o veto pontual a esse dispositivo inviabilizará atividades menos impactantes com espécies arbóreas perenes (café, maçã dentre outras) em pequenas propriedades rurais, hipóteses em que houve algum consenso no debate no Senado. O Veto parcial resolve o problema ambiental das encostas no entanto não resolve o problema dos pequenos produtores.

10. Ausência de mecanismos que induzam a regularização ambiental e privilegiem o produtor que preserva em relação ao que degrada os recursos naturais. O projeto revisado pela Câmara suprimiu o art. 78 do Senado, que vedava o acesso ao crédito rural aos proprietários de imóveis rurais não inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR após 5 anos da publicação da Lei. Retirou também a regra que vedava o direcionamento de subsídios econômicos a produtores que tenham efetuado desmatamentos ilegais posteriores a julho de 2008. Com isso, não só não haverá instrumentos que induzam a adesão aos Programas de Regularização Ambiental, como fica institucionalizado o incentivo perverso, que premia quem descumpre deliberadamente a lei. Propriedades com novos desmatamentos ilegais poderão aderir ao CAR e demandar incentivos para recomposição futura. Somando-se ao fato de que foi retirada a obrigatoriedade de publicidade dos dados do CAR, este perde muito de seu sentido. Um dos únicos aspectos positivos de todo projeto foi mutilado. Essa lacuna não é sanável pelo veto. A lei perde um dos poucos ganhos potenciais para a governança ambiental.

11. Permite que imóveis de até 4 módulos fiscais não precisem recuperar sua reserva legal (art.68), abrindo brechas para uma isenção quase generalizada. Embora os defensores do projeto argumentem que esse dispositivo é para permitir a sobrevivência de pequenos agricultores, que não poderiam abrir mão de áreas produtivas para manter a reserva, o texto não traz essa flexibilização apenas aos agricultores familiares, como seria lógico e foi defendido ao longo do processo legislativo por organizações socioambientalistas e camponesas. Com isso, permite que mesmo proprietários que tenham vários imóveis menores de 4 MF -  e, portanto, tenham terra mais que suficiente para sua sobrevivência - possam se isentar da recuperação da RL. Ademais, abre brechas para que imóveis maiores do que esse tamanho, mas com matrículas desmembradas, se beneficiem dessa isenção. Essa isenção fará com que mais de 90% dos imóveis do país sejam dispensados de recuperar suas reservas legais e jogaria uma pá de cal no objetivo de recuperação da Mata Atlântica, pois, segundo dados do Ipea, 67% do passivo de reserva legal está em áreas com até 4 módulos.

12. Cria abertura para discussões judiciais infindáveis sobre a necessidade de recuperação da RL (art.69). A pretexto de deixar claro que aqueles que respeitaram a área de reserva legal de acordo com as regras vigentes à época estão regulares, ou seja, não precisam recuperar áreas caso ela tenha sido aumentada posteriormente (como ocorreu em áreas de floresta na Amazônia, em 1996), o projeto diz simplesmente que não será necessário nenhuma recuperação, e permite que a comprovação da legalidade da ocupação sejam com "descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade". Ou seja, com simples declarações o proprietário poderá se ver livre da RL, sem ter que comprovar com autorizações emitidas ou imagens de satélite que a área efetivamente havia sido legalmente desmatada.

13. Desmonte do sistema de controle da exploração de florestas nativas e transporte de madeira no País. O texto do PL aprovado permite manejo da reserva legal para exploração florestal sem aprovação de plano de manejo (que equivale ao licenciamento obrigatório para áreas que não estão em reserva legal), desmonta o sistema de controle de origem de produtos florestais (DOF - Documento de Origem Florestal) ao permitir que vários sistemas coexistam sem integração. A Câmara rejeitou o parágrafo 5º do art. 36 do Senado o que significa a dispensa de obrigação de integração dos sistemas estaduais com o sistema federal (DOF). Como a competência por autorização para exploração florestal é dos estados (no caso de propriedades privadas rurais e unidades de conservação estaduais) o governo federal perde completamente a governança sobre o tráfico de madeira extraída ilegalmente (inclusive dentro de Unidades de conservação federais e terras indígenas) e de outros produtos florestais no País. Essa lacuna não é sanável pelo veto presidencial.

Há ainda outros pontos problemáticos no texto aprovado confirmado pela Câmara cujo veto é fundamental e que demonstram a inconsistência do texto legal, que se não for vetado por completo resultará numa colcha de retalhos.

A todos estes pontos se somam os vícios de origem insanáveis deste PL como é o caso da definição injustificável da data de 22 de julho de 2008 como marco zero para consolidação e anistia de todas irregularidades cometidas contra o Código Florestal em vigor desde 1965. Mesmo que fosse levado em conta a última alteração em regras de proteção do código florestal esta data não poderia ser posterior a 2001, isso sendo muito generoso, pois a última alteração em regras de APP foi realizada em 1989.

Por essas razões não vemos alternativa sensata à presidente da República se não o Veto integral ao PL 1876/99.

(*) Autores

André Lima - Advogado, mestre em Política e Gestão Ambiental pela UnB, Assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica e Sócio-fundador do Instituto Democracia e Sustentabilidade;

Raul Valle - Advogado, mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Coordenador Adjunto do Instituto Socioambiental;

Tasso Azevedo - Eng. Florestal, Consultor e Empreendedor Sociambiental, ex-Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro.

FONTE: Brasil de Fato