Brasil de marcha a ré?

Dilma e Joaquim Levy: "O novo lema do governo - "Brasil, Pátria Educadora" - foi anunciado
 em um dia e, no outro, R$ 14 bilhões foram cortados do orçamento da educação"

O governo quis colher onde não semeou. Em 12 anos, não fez nenhuma reforma de estrutura. Agora, a crise está acabando com as ilusões

Por Frei Betto, em O Dia 

Na noite de domingo, 8/3, a presidente Dilma, em rede nacional de mídia, anunciou que a crise brasileira é grave.

O país não apresenta perspectivas de crescimento em 2015. A inflação aumenta a cada mês e, o dólar, a cada dia. Não há investimentos à vista. Direitos sociais, como abono desemprego e pensão viuvez, sofreram cortes. Os juros voltam a subir. E a corrupção na maior empresa brasileira, a Petrobras, administrada pelo governo, deixa o PT acuado e aprofunda a crise política.

A farra acabou. Foram 11 anos (2003-2014) de bonança: crescimento econômico; investimentos estrangeiros; inflação e câmbio sob controle; crédito facilitado; aumento real do salário mínimo; desemprego baixo.

Graças aos programas sociais, 36 milhões de brasileiros saíram da miséria. As ruas se entupiram de veículos novos. Qualquer barraco de favela está equipado com TV em cores, geladeira, fogão, máquina de lavar (graças à desoneração da linha branca) e telefones celulares. E Dilma, na campanha presidencial de 2014, prometeu que nada disso mudaria.

Agora, tudo muda. O novo lema do governo – “Brasil, Pátria Educadora” – foi anunciado em um dia e, no outro, R$ 14 bilhões foram cortados do orçamento da educação.

Onde o governo errou? Errou ao adotar um populismo cosmético. Se você tem renda suficiente para pagar aluguel e sustentar a família, não pode oferecer aos filhos motos, carros e férias no exterior. A conta não fecha. Um dia a casa cai e o rombo terá que ser coberto, ainda que a família perca quase todos os bens.

Quem não semeia não colhe. O governo quis colher onde não semeou. Em 12 anos, não promoveu nenhuma reforma de estrutura. Nem agrária, nem tributária, nem política.

Havia alternativa para o PT? Sim, se não houvesse jogado a sua garantia de governabilidade nos braços do mercado e do Congresso; se tivesse promovido a reforma agrária, de modo a tornar o Brasil menos dependente da exportação de commodities e mais favorecido pelo mercado interno; se ousasse fazer a reforma tributária recomendada por Piketty, priorizando a produção e não a especulação; se houvesse, enfim, assegurado a governabilidade, prioritariamente, pelo apoio dos movimentos sociais, como fez Evo Morales na Bolívia.

A crise econômica tende a se aprofundar. Já a política se arrastará até 2018, ano de eleições presidenciais. Se o governo não voltar a beber na sua fonte de origem – os movimentos sociais e as propostas originárias do PT – as forças conservadoras voltarão a ocupar o Planalto.

FONTE: Outras Palavras

Castells: A Internet ameaçada

Castells: "EUA são centro do sistema de vigilância, mas documentos de
Snowden mostram cooperação ativa com agências do Reino Unido, Alemanha,
França e qualquer país, com exceção parcial da Rússia e China."

Como a rede, promessa de comunicação livre e sem intermediários, pode se converter no contrário: mecanismo de controle social em massa e de redução dos cidadãos a mercadorias

Por Manuel Castells  

Noventa e sete por cento da informação do planeta está digitalizada. E a maior parte dessa informação nós é que produzimos, por meio da internet e redes de comunicação sem fio. Ao nos comunicar, transformamos boa parte de nossas vidas em registro digital. E portanto comunicável e acessível via interconexão de arquivos de redes. Com uma identificação individual que se conecta com nossos cartões de crédito, nosso cartão de saúde, nossa conta bancária, nosso histórico pessoal e profissional (incluindo domicílio), nossos computadores (cada um com seu número de código), nosso correio eletrônico (requerido por bancos e empresas de internet), nossa carteira de motorista, o número do registro do carro, as viagens que fazemos, nossos hábitos de consumo (detectados pelas compras com cartão ou pela internet), nossos hábitos de música e leitura, nossa presença nas redes sociais (tais como Facebook, Instagram, YouTube, Flickr ou Twitter e tantos outros), nossas buscas no Google ou Yahoo e um amplo etcetera digital. E tudo isso referido a uma pessoa: você, por exemplo. Supõe-se sem dúvida que as identidades individuais estejam legalmente protegidas e que os dados de cada um sejam privados. Até que deixem de ser. E essas exceções, que na verdade são a regra, referem-se ao relacionamento com as duas instituições centrais em nossa sociedade: o Estado e o Capital.

Nesse mundo digitalizado e conectado, o Estado nos vigia e o Capital nos vende, ou seja, vende nossa vida transformada em dados. Vigiam-nos pelo nosso bem, para proteger-nos do mal. E nos vendem com nossa própria concordância, quando aceitamos cookies e confiamos nos bancos que nos permitem viver de crédito (e, portanto, julgam-se no direito de saber a quem fornecem cartão). Os dois processos, a vigilância eletrônica maciça e a venda de dados pessoais como modelo de negócio, ampliaram-se exponencialmente na última década, pelo efeito da paranoia da segurança, a busca de formas para tornar a internet rentável e o desenvolvimento tecnológico da comunicação digital e do tratamento de dados.

As revelações de Edward Snowden sobre as práticas de espionagem permanente, no mundo inteiro (com escassa proteção judicial ou simplesmente ilegais) expuseram uma sociedade em que nada pode escapar à vigilância do Grande Irmão, nem Angela Merkel. Não foi sempre assim, porque não estávamos digitalizados e não existiam tecnologias suficientemente potentes para obter, relacionar e processar essa imensa massa de informação. A emergência do chamado big data, gigantescas bases de dados em formatos comunicáveis e acessíveis (como o imenso arquivo da Agência Nacional de Segurança dos EUA — NSA — em Bluffdale, Utah) resultou no reforço dos serviços de inteligência depois do bárbaro ataque a Nova York, assim como da cooperação entre grandes empresas tecnológicas e governos, em particular com a NSA (que é parte do Ministério de Defesa dos EUA, mas goza de ampla autonomia).

O diretor da NSA, Michael Hayden, declarou que, para identificar uma agulha num palheiro (o terrorista na comunicação mundial) é necessário controlar todo o palheiro — e é isso que acabou conseguindo, segundo seus critérios, com uma cobertura legal flexível. Ainda que os Estados Unidos sejam o centro do sistema de vigilância, os documentos de Snowden mostram a cooperação ativa com as agências especializadas de vigilância do Reino Unido, da Alemanha, da França e de qualquer país, com exceção parcial da Rússia e da China, salvo em momentos de convergência. Na Espanha, depois da escandalosa revelação de que a NSA havia interceptado 600 milhões de chamadas telefônicas, Snowden apontou que na realidade a CNI havia feito isso por conta da NSA. Seguia a política do ex-primeiro-ministro José Maria Aznar, que deu ao presidente norte-americano George W. Bush permissão ilimitada para espionar na Espanha em troca de material avançado de vigilância. E vigiaram qualquer pessoa que estivesse compartilhando informação.

Mas foram as empresas tecnológicas que desenvolveram as tecnologias de ponta para o Pentágono. E foram empresas telefônicas e de internet que entregaram os dados de seus clientes. Só se zangaram quando souberam que a NSA as espionava sem sua permissão. Facebook, Google e Apple protestaram e encriptaram parte de suas comunicações internas. Porque na realidade essa é uma possível defesa da privacidade: facilitar comunicação encriptada aos usuários. Sem dúvida, não é difundida porque contradiz o modelo de negócio das empresas de internet: a coleta e venda de dados para publicidade focalizada (que constituem 91% dos ganhos do Google).

Ainda que a vigilância sem controle do Estado seja uma ameaça à democracia, a erosão da privacidade provém essencialmente da prática das empresas de comunicação de obter dados de seus clientes, agregá-los e vendê-los. Vendem seus usuários — nós mesmos — em forma de dados. Sem problema legal. Leia a política de privacidade publicada pelo Google: o buscador outorga-se o direito de registrar o nome do usuário, o correio eletrônico, número de telefone, cartão de crédito, hábitos de busca, pedidos de busca, identificação de computadores e telefones, duração de chamadas, localização, usos e dados das aplicações. Fora isso, respeita-se a privacidade. Por isso o Google dispõe de quase um milhão de servidores para processamento de dados.

Como evitar ser vigiado ou vendido? Os criptoanarquistas confiam na tecnologia. Vã esperança, para as pessoas normais. Os advogados, na justiça. Batalha árdua e lenta. Os políticos ficam encantados por saber tudo, com exceção dos seus dados. E o indivíduo? Talvez mudar por si mesmo: não utilize cartões de crédito, comunique-se em cibercafés, ligue de telefones públicos, vá ao cinema e a shows ao invés de baixar filmes ou música. E se isso for muito pesado, venda seus dados ao invés de doá-los — como propõem pequenas empresas que agora proliferam no Vale do Silício…

Tradução: Inês Castilho

Manuel Castells é professor de comunicação, titular da cadeira Wallis Annenberg de comunicação, tecnologia e sociedade da Annenberg School for Communication, da Universidade de Southern California, em Los Angeles, Estados Unidos. Diretor do Projeto Internet Catalunya, da Universidade Oberta da Catalunha, Barcelona, Espanha. Autor, entre outros, de "A Era da Informação" e "A Galáxia da Internet".

FONTE: Outras Palavras

Brasil, esgotamento de um modelo

Por Aluizio Moreira

O povo foi às ruas no dia 15 deste mês, numa manifestação que foi além do esperado pelos mais otimistas opositores do governo, ultrapassando o número de brasileiros que participaram do movimento Diretas-já em 1984. Cidadãos das mais diversas categorias sociais, ocuparam ruas e avenidas por este país afora.

Aos chamamentos contra a corrupção, juntaram-se protestos contra os ajustes na economia, pedidos de impeachment da presidente Dilma, gritos de “fora o PT”, apelo de “volta à ditadura militar”. 

Não nos convencem os argumentos que os manifestantes eram majoritariamente eleitores de Aécio Neves, segundo pesquisa do Datafolha realizada junto aos participantes do movimento em São Paulo e Porto Alegre. Afinal as avaliações feitas pelo mesmo Instituto, apontam que o Governo Dilma foi considerado ruim/péssimo em todas as regiões do país: Sudeste 66%, Nordeste 55%, Sul 64%, Norte 51%, Centro-Oeste 75%. Nem mesmo no Nordeste onde Dilma teve uma expressiva votação para seu segundo mandato, a presidente teve bom desempenho nestes últimos  meses. É bom que se registre que o Congresso, segundo a mesma fonte, teve uma rejeição avaliada como ruim/péssimo em 50%. São indicadores que apontam na direção de que a população não mais acredita na política, que passou a ser sinônimo de corrupção.

É evidente que o PSDB, numa atitude revanchista por ter seu candidato perdido a presidência para Dilma nas últimas eleições, participou ativamente das mobilizações contra Dilma e o PT. É evidente também a participação de golpistas, defensores do impeachment e da intervenção militar, que se integraram ao movimento. Sem esquecermos que a manifestação, segundo divulgação nos veículos virtuais de comunicação, contou com o apoio do PPS, e de políticos como Marta Suplicy, Eduardo Jorge (PV), Jarbas Vasconcelos (PMDB) e Marina Silva (PSB). Mas foi mais que isso. 

Para Ricardo Antunes, sociólogo, professor da Unicamp, em entrevista ao Correio da Cidadania, o 15 de março foi “uma manifestação tardia da crise profunda que assolou o país a partir das manifestações de junho de 2013.” (Leia a entrevista aqui)

Na verdade concordamos com alguns analistas, quando afirmam que a questão não pode ser resumida simplesmente a uma disputa PT/PSDB. 

Admitimos que nem se pode caracterizar essa ida às ruas, como um movimento saudosista dos tempos da ditadura militar, nem como resultado das maquinações do governo dos Estados Unidos, para desestabilizar alguns governos da América Latina, entre eles Venezuela e Bolívia. Embora conheçamos a politica intervencionista de Washington no cenário mundial. É simplificar demais essas tentativas de peculiarizar as mobilizações do 15 de março.

É necessário que busquemos identificar o que está por traz de todas essas palavras de ordem, que na verdade se apresentam hoje de forma mais radicalizada, em comparação às reivindicações dos que foram ás ruas nas jornadas de junho de 2013.

O fato é que o governo ficou na retórica, desde aquelas jornadas em 2013. Adotou um esquema de alianças e compromissos com o que há de mais retrógrado na politica brasileira; acenou com medidas de caráter populares a favor dos trabalhadores, das minorias, que não cumpriu; assumiu que a saúde e a educação definitivamente não fazem parte da agenda do governo; manteve uma economia nos quadros do neoliberalismo, beneficiando o capital financeiro, dos grandes grupos nacionais e internacionais; cedeu à pressão contra o plebiscito ou o referendo no caso da reforma politica.

Dentro desse quadro, nem mesmo o impeachment da Presidente, conduziria o país para a solução dos problemas que a sociedade brasileira enfrenta hoje, pois substituiriam-se as pessoas e os partidos, mas no essencial não mudaria muita coisa, só os grupos no poder.

Respeitemos a opinião de Vladimir Safatle, livre-docente de filosofia da USP, quando afirma que “A Nova República acabou” (Leia aqui). Para nós o que acabou foi o próprio modelo de governo representativo, paradigma no mundo ocidental. Esse modelo esgotou-se. Os sintomas dessa crise final do capitalismo já estão postas em vários países da Europa. E por mais que se oponham à política de austeridade de seus governos, não há saída dentro do sistema, seja com o “Syriza” na Grécia, o “Podemos” na Espanha, a “Frente Nacional” na França, nem mesmo com o ultra-direitista UKIP na Inglaterra. Por quanto tempo esse sistema ainda resistirá, não o sabemos. 

No nosso caso, algumas correntes politicas de esquerda, ainda levantam algumas hipóteses que apontam para "solução" de nossos problemas. Entre elas defendem: proteção das classes trabalhadoras diante da ofensiva do grande capital; compromisso com a reforma agrária; demarcação das terras indígenas; suspensão das medidas de austeridade que beneficiam o capital financeiro; reversão das privatizações; punição dos envolvidos com a corrupção; reforma política; tributação progressiva sobre grandes fortunas. 

Mas como se estabeleceriam essas medidas “salvadoras”? 

Ao nosso ver, a implantação dessas propostas esbarra em situações bastante concretas, entre elas: 1 - opção pelo modelo econômico neoliberal ao qual o Brasil tem se submetido, e que dificilmente deverá romper; 2- a correlação de forças presentes na Câmara e no Senado de tendência visivelmente conservadora, que representará um obstáculo no avanço nas conquistas das minorias e das demais forças populares; 3 – afastamento do governo das massas trabalhadoras, com medidas que ameaçam as conquistas trabalhistas (previdência, aposentadoria, seguro desemprego, flexibilização do trabalho etc), que viabilizam a reprodução capitalista; 4 – manutenção de um rede de alianças e compromissos, a fim de manter a governabilidade a todo custo. 

O que se coloca hoje a nível das sociedades ocidentais em todo mundo, Brasil inclusive, é uma alternativa à democracia representativa, que serviu durante decênios aos interesses da burguesia, desde a derrocada dos regimes monárquicos, que ela mesma ajudou a derrubar. Seu ciclo de hegemonia aproxima-se do fim.

No nosso caso, o que poderia vislumbrar o fim da dominação burguesa, está longe de acontecer: não há uma liderança de esquerda capaz de congregar a população, organizando-a e orientando-a rumo ao estabelecimento de um governo popular, para nós, única forma de vencer os obstáculos e os descaminhos que trilham a sociedade brasileira. Nem mesmo uma união das esquerdas que possibilite a criação de uma ampla frente popular e democrática, que organize a sociedade civil, faz parte da agenda das discussões dos chamados partidos “revolucionários”. 

Enquanto isso não acontece, continuaremos exercendo a “democracia do voto” (Leia aqui), que julgamos insuficiente para consolidação da "democracia", no sentido etimológico do termo. 

Comuna de Paris (18 de março de 1871): o primeiro poder popular na História

Por Aluizio Moreira

Considerada a primeira experiência histórica de socialismo e poder popular, socialistas e trabalhadores assumem o poder político em Paris, possibilitando uma reorganização da sociedade sob o controle e orientação  dos setores populares. Era  a Comuna de Paris. 

Instituído um Comitê Central Revolucionário, foi estabelecida a autogestão democrática e popular, na qual todos os cargos tornaram-se eletivos (deputados, professores, juízes, etc); proclamada a igualdade civil de homens e mulheres;  promovida a separação da Igreja do Estado;  instituído um exército formado por destacamentos armados do povo;  decretado o congelamento dos preços dos gêneros de primeira necessidade. 

A exemplo de Paris, as cidades de Lyon, Marselha, Toulon e Narbonne, entre outras, passam para o controle dos communards locais.

Ao assumirem o poder em Paris, os communards editaram Os Decretos a seguir:

Artigo I. As velhas autoridades de tutela, criadas para oprimir o povo de Paris, são abolidas, tais como: comando da polícia, governo civil, câmaras e conselho municipal. E as suas múltiplas ramificações: comissariados, esquadras, juízes de paz, tribunais etc. são igualmente dissolvidas. 

Artigo II. A comuna proclama que dois princípios governarão os assuntos municipais: a gestão popular de todos os meios de vida coletiva; a gratuidade de tudo o que é necessário e de todos os serviços públicos.

Artigo III. O poder será exercido pelos conselhos de bairro eleitos. São eleitores e elegíveis para estes conselhos de bairro todas as pessoas que nele habitem e que tenham mais de 16 anos de idade.

Artigo IV. Sobre o problema da habitação, tomam-se as seguintes medidas: expropriação geral dos solos e sua colocação à disposição comum; requisição das residências secundárias e dos apartamentos ocupados parcialmente; são proibidas as profissões de promotores, agentes de imóveis e outros exploradores da miséria geral; os serviços populares de habitação trabalharão com a finalidade de restituir verdadeiramente à população parisiense o caráter trabalhador e popular.

Artigo V. Sobre os transportes, tomam-se as seguintes medidas: os ônibus, os trens suburbanos e outros meios de transporte público são gratuitos e de livre utilização; o uso de veículos particulares é proibido em toda a zona parisiense, com exceção dos veículos de bombeiros, ambulâncias e de serviço à domicílio; a Comuna põe à disposição dos habitantes de Paris um milhão de bicicletas cuja utilização é livre, mas não poderão sair da zona parisiense e de seus arredores.

Artigo VI. Sobre os serviços sociais, tomam-se as seguintes medidas: todos os serviços ficam sob controle das juntas populares de bairro e serão geridos em condições paritárias pelos habitantes de bairro e os trabalhadores destes serviços; as visitas médicas, consultas e assistência médica e medicamentos serão gratuitos.

Artigo VII. A Comuna proclama a anistia geral e a abolição da pena de morte e declara que a sua ação se baseia nos seguintes princípios: dissolução da polícia municipal, dita polícia parisiense; dissolução dos tribunais e tribunais superiores; transformação do Palácio da Justiça, situado no centro da cidade, num vasto recinto de atração e de divertimento para crianças de todas as idades; em cada bairro de Paris é criada uma milícia popular composta por todos os cidadãos, homens e mulheres, de idade superior a 15 anos e inferior a 60 anos, que habitem o bairro; são abolidos todos os casos de delitos de opinião, de imprensa e as diversas formas de censura: política, moral, religiosa etc; Paris é proclamada terra de asilo e aberta a todos os revolucionários estrangeiros, expulsos [de suas terras] pelas suas idéias e ações.

Artigo VIII. Sobre o urbanismo de Paris e arredores, consideravelmente simplificado pelas medidas precedentes, tomam-se as seguintes decisões: proibição de todas as operações de destruição de Paris: vias rápidas, parques subterrâneos etc; criação de serviços populares encarregados de embelezar a cidade, fazendo e mantendo canteiros de flores em todos os locais onde a estupidez levou à solidão, à desolação e ao inabitável; o uso doméstico (não industrial nem comercial) da água, da eletricidade e do telefone é assegurado gratuitamente em cada domicílio; os contadores são suprimidos e os empregados são colocados em atividades mais úteis.

Artigo IX. Sobre a produção, a Comuna proclama que: todas as empresas privadas (fábricas, grandes armazéns) são expropriadas e os seus bens entregues à coletividade; os trabalhadores que exercem tarefas predominantemente intelectuais (direção, gestão, planificação, investigação etc.) periodicamente serão obrigados a desempenhar tarefas manuais; todas as unidades de produção são administradas pelos trabalhadores em geral e diretamente pelos trabalhadores da empresa, em relação à organização do trabalho e distribuição de tarefas; fica abolida a organização hierárquica da produção; as diferentes categorias de trabalhadores devem desaparecer e desenvolver-se a rotatividade dos cargos de trabalho; a nova organização da produção tenderá a assegurar a gratuidade máxima de tudo o que é necessário e diminuir o tempo de trabalho. Devem-se combater os gastadores e parasitas. Desde já são suprimidas as funções de contramestre, cronometrista e supervisor.

Artigo X. Os trabalhadores com mais de 55 anos que desejem reduzir ou suspender sua atividade profissional têm direito a receber integralmente os seus meios de existência. Este limite de idade será menor em relação a trabalhos particularmente custosos.

Artigo XI. É abolida a escola “velha”. As crianças devem sentir-se como em sua casa, aberta para a cidade e para a vida. A sua única função é a de torná-las felizes e criadoras. As crianças decidem a sua arquitetura, o seu horário de trabalho e o que desejam aprender. O professor antigo deixa de existir: ninguém fica com o monopólio da educação, pois ela já não é concebida como transmissão do saber livresco, mas como transmissão das capacidades profissionais de cada um.

Artigo XII. A submissão das crianças e da mulher à autoridade do pai, que prepara a submissão de cada um à autoridade do chefe, é declarada morta. O casal constitui-se livremente com o único fim de buscar o prazer comum. A Comuna proclama a liberdade de nascimento: o direito de informação sexual desde a infância, o direito do aborto, o direito à anticoncepção. As crianças deixam de ser propriedades de seus pais. Passam a viver em conjunto na sua casa (a Escola) e dirigem sua própria vida.

Artigo XIII. A Comuna decreta: todos os bens de consumo, cuja produção em massa possa ser realizada imediatamente, são distribuídos gratuitamente; são postos à disposição de todos nos mercados da Comuna. 

No dia 26 de março de 1871, o Comitê Central se desfaz, entregando do Poder a um Governo Provisório, eleito por sufrágio universal, composto por 85 membros, dos quais 30 eram operários, 34 intelectuais revolucionários, e os demais republicanos burgueses e patriotas exaltados. Foi a formação desse Governo que praticamente decretou, por antecipação, o fim da Comuna de Paris. 

Contando com a ajuda das  tropas prussianas, soldados de Versalhes cercaram Paris, bombardeando-a intensamente. Invadem a cidade defendida por populares que desesperadamente resistiram às investidas militares. São massacrados violentamente. Resultado: 20.000 populares foram fuzilados, 38.000 detidos e 13.000 deportados. A experiência da Comuna, chega o fim em maio de 1871.

Os que conseguiram escapar à prisão e ao fuzilamento, fugiram para vários países, inclusive para o Brasil, provocando intenso debate na imprensa e no meio politico, ora contra ora favor dos refugiados.

Em sua "Historia del Pensamiento Socialista", G.D.H. Cole apresenta uma relação por ele mesmo considerada incompleta, na qual figuram entre os "communards" mortos, presos e os que conseguiram fugir depois da queda da Comuna de Paris: 

Mortos
Louis Charles Delescluze (1809-1871) - morto nas barricadas; Eugène Varlin (1839-1871) - fuzilado após aprisionamento; Émile Victor Duval (1841-1871) - fuzilado após aprisionamento; Gustave Tridon (1841-1871) - morto nas barricadas; Théophile Ferré (1845-1871) - fuzilado após aprisionamento; Raoul Rigault (1846-1871) - fuzilado após aprisionamento; Auguste Vermorel (1841-1871) - morto nas barricadas.

Presos
Louise Michel (1830-1905) - deportada para Nova Caledônia; Adolphe-Alphonse Assi (1841-1886) - deportado para Nova Caledônia; Jean Allemane (1843-1935) - deportado para Nova Caledônia

Fugiram
Charles Beslay (1795-1878) - fugiu para Suíça; Gustave Lefrançais (1826-1901) - fugiu para Suíça;  Jules Valles (1832-1885) - fugiu para Inglaterra; Jean Baptiste Clément (1837-1903) - fugiu para Inglaterra; Gabriel Ranvier (1828-1879) - fugiu para Inglaterra;  Albert Theisz (1839-1881) - foi condenado à morte, mas conseguiu fugir; Louis-Jean Pindy (1840-1917) - fugiu para Suíça;  Benoît Malon (1841-1893) - fugiu para Suíça; Leo Frankel (1844-1896) - fugiu para Inglaterra; Eugéne Protot (1839-1921) - dado como morto, mas conseguiu fugir; Édouard Vaillant (1840-1915) - fugiu para Suíça; Émile Eudes (1844-1888) - fugiu para Suíça.  

Hyppolyte Prosper-Olivier Lissagaray, um dos participantes do movimento, em sua obra "História da Comuna de 1871" apresenta o seguinte quadro de condenações:

Pena de morte 270 (sendo 8 mulheres); trabalhos forçados 410 (sendo 29 mulheres); deportação para local fortificado 3.989 (sendo 20 mulheres); deportação simples 3.507 (sendo 16 mulheres e 1 criança); detenção 1.269 (sendo 8 mulheres); reclusão 64 (sendo 10 mulheres); obras públicas  29; prisão de até três meses 432; prisão de três meses a um ano 1.622 (sendo 50 mulheres e 1 criança); prisão de mais de um ano (1.344, sendo 15 mulheres e 4 crianças); banimento 322; sob guarda policial 117 (sendo 1 mulher); multa 9; crianças menores de 16 anos enviados a uma casa de correção 56.

A Nova República acabou

Daniel Buarque – Centenas de milhares de pessoas são esperadas em protestos contra a corrupção e o governo Dilma por todo o país neste domingo. Dois dias antes, milhares de manifestantes foram às ruas de várias cidades defender o governo democraticamente eleito. Entre defensores da situação e da oposição há uma disputa pelo poder, e o país parece enfrentar um teste de estresse político inédito, como avaliou o cientista político André Singer. Para o filósofo Vladimir Safatle, entretanto, o momento é muito pior de que as pessoas querem admitir, mas não estamos passando por uma simples disputa entre PT e PSDB, pois o problema é mais amplo e atinge todo o sistema político nacional. “Nesse momento da história, é necessário ter claro o fato de que a Nova República acabou, morreu”, disse, em entrevista ao UOL Notícias.

Safatle é professor livre-docente do Departamento de filosofia da USP (Universidade de São Paulo) e colunista da “Folha de S.Paulo”. Segundo ele, nem mesmo durante a ditadura houve uma depressão sociocultural como a atual, e as manifestações populares são um sinal do esgotamento nunca antes visto do modelo político – um problema que vai além da corrupção e a crise de representatividade. “Trocar o PT por outro partido não muda nada. É como trazer Dunga de volta à seleção brasileira após a derrota na Copa. Continuamos aprisionados ao processo”, disse. “Se é verdade que os partidos políticos fazem parte dos protestos, é piada achar que as passeatas podem fazer diferença.”

Safatle acredita que o governo Dilma já naufragou. Segundo ele, entretanto, a solução passa não por impeachment, mas por uma reforma ampla do modelo democrático que aumente a participação da sociedade nas decisões políticas. “O país está em ebulição, procurando novas formas desesperadamente”, disse.

Leia abaixo a entrevista completa.

UOL - Há setores da sociedade falando em impeachment atualmente, e há quem acuse esses setores de serem golpistas. O que o senhor acha das atuais manifestações?

Vladimir Safatle – O estranho das manifestações atuais é saber o que elas querem. Vão afastar o governo para quê? Não se fala em estabelecimento de uma nova ideia de política no país. Se é verdade que os partidos políticos fazem parte dos protestos, é piada achar que as passeatas podem fazer diferença.

Mesmo assim, essa manifestação é só a primeira. O país não vai ficar quatro anos paralisado. O governo Dilma cometeu dois erros mortais. Primeiro ele desmobilizou o próprio campo numa situação de tensão, e mesmo as pessoas que circulavam em torno do núcleo ideológico do governo foram desmobilizadas quando ela mudou o encaminhamento econômico e parou de governar. Segundo, ela transformou o medo no aspecto político central da sua campanha. O governo já naufragou. A questão é saber se a esquerda vai naufragar junto com ele.

UOL – Vivemos atualmente uma instabilidade política em meio a comemorações de 30 anos da redemocratização. A democracia brasileira está consolidada? Pode-se dizer que o Brasil é uma democracia de fato?

Safatle – O Brasil é uma neodemocracia. Precisamos de mais conceitos para compreender situações como a brasileira. Não há só dois conceitos em oposição, não é uma questão apenas de democracia ou regime autoritário. A situação do Brasil é um tipo de experiência política em que se tem uma série de garantias democráticas, mas também se tem uma permeabilidade a forças de fora do espectro político que interferem de maneira tal na aplicação da lei e que fazem com que não possamos falar em democracia no sentido completo do termo.

Apesar disso, é falso chamar de “democracia incompleta”. O certo é dizer que é uma neodemocracia que gira em torno dos seus impasses há 30 anos. Do final dos anos 1980 até hoje a democracia não se aperfeiçoou, e os seus problemas ficaram mais evidentes, como a baixa participação popular, um sistema parlamentar que produz distorções no sistema representativo e perpetuação de castas que interferem no sistema, interferências econômicas inacreditavelmente altas nos processos eleitorais.

Nesse momento da história, é necessário ter claro o fato de que a Nova República acabou, morreu.

UOL – O que isso quer dizer? Quais são os impactos disso para o sistema democrático e para o país?

Safatle - A Nova República foi, entre outras coisas, um modelo de construção pós-ditadura na qual a governabilidade era compreendida através da cooptação de uma parte da classe política que se desenvolveu na própria ditadura, e da gestão de toda essa massa fisiológica da política brasileira vinculada a interesses locais. Foi assim no governo de Fernando Henrique Cardoso, com apoio de Antonio Carlos Magalhães e do PFL, e foi assim no governo Lula, com Sarney. Nos dois casos, o PMDB era o grande gestor da fisiologia política.

Esse modelo se esgotou completamente. A produção de grandes atores políticos, do PT e do PSDB, se desmontou. Esses dois núcleos se esgotaram por completo. Ninguém mais espera que o processo de modernização nacional possa ser feito a partir de propostas desses dois grupos. Os dois já foram testados e demonstraram limites muito evidentes. Ninguém vai conseguir fazer nada continuando este modelo.

O trágico é que quando uma coisa termina, ela não acaba necessariamente logo, e pode continuar como zumbi, como morto-vivo, e o país fica paralisado por muito tempo. Nada está acontecendo, apesar de todos os embates atuais. O fim do modelo é trágico, e leva consigo os atores políticos, intelectuais e formadores de opinião.

UOL –  E como fica a democracia nesse processo de esgotamento do modelo?

Safatle - As experiências de democracia liberal, este modelo esgotado, negligenciaram a inteligência prática das pessoas que são afetadas pelas decisões políticas. Existe o problema de pensar que só há política sob o império da representação. Isso é um absurdo e limita a capacidade de pensamento. A filosofia já abandonou essa questão da representação como elemento decisivo. A ideia de representação é equivocada, e as pessoas têm medo de discutir formas alternativas pensando que isso é um convite ao autoritarismo. Não é. Podemos abandonar a ideia de representação sem implicar em unidade totalitária.

O problema da representação é que quando ela se organiza, ela diz quais são as condições para a pessoa ser representável. Quem organiza o espaço de representação define quem ocupa o poder. Criam-se limitações para a participação política e excluem-se uma quantidade enorme de pessoas.

O Brasil vive um processo em que cada vez menos pessoas votam. Isso se repete em muitos outros países, e não é uma questão de confiança no sistema político, mas de descontentamento mesmo em democracias ditas consolidadas, como Inglaterra, Alemanha, França e Itália. Mesmo esses países vivem uma degradação de modelo de democracia representativa.

UOL – Qual a alternativa ao sistema de representação, então?

Safatle – Dentro do contexto atual, é importante ter mais ousadia de pensamento. Acredito na fragmentação da democracia direta, e isso não é discutido mais nem em universidades.

Temos condições técnicas para implementar uma democracia digital, se utilizando da facilidade tecnológica para ter alta participação popular. Não precisamos criar um sistema de representação por impossibilidade de participação. Isso acabou. Podemos, sim, passar gradativamente atribuições de todos os poderes para a participação popular, com capacidade de deliberação. E os poderes se transformam em poderes de implementação de decisões que não são tomadas por eles, mas pela participação popular.

Claro que ninguém é ingênuo de achar que isso é implementado de repente e por mera vontade política. O que é imperdoável é não se tente, não se teste isso, nem que seja em pequena escala. Isso permitira que toda a população tivesse consciência das possibilidades de outras formas de poder e organização do Estado, e sua relação com a sociedade civil, organizada ou não.

O país está em ebulição, procurando novas formas desesperadamente. O país tem consciência de que chegou ao esgotamento e que não quer continuar nesse modelo esgotado.

UOL – O senhor mencionou problemas em democracias da Europa, que costumam ser vistas como modelos mais consolidados. Existe um modelo ideal a ser seguido para fortalecer a democracia?

Safatle - Ninguém nunca esperou a democracia perfeita. A democracia está em processo constante de construção e desconstrução. Uma democracia forte não tem medo de desconstruir suas instituições. O fundamental é a presença contínua do poder constituinte.

Várias democracias consolidadas tiveram mudanças institucionais drásticas, como a França no final dos anos 1960, refundando a república. Precisamos de uma república nova no Brasil hoje. Não precisamos defender as instituições, mas desconstruir as instituições que funcionam mal. Eu não vou defender o Congresso, pois suas estruturas estão equivocadas. Precisamos de uma discussão profunda sobre o modelo de instituições que queremos. O problema é que a discussão acontece com pessoas que se aproveitam do sistema atual.

UOL – Mesmo com toda a instabilidade, há quem diga que este é o momento mais democrático pelo qual o Brasil já passou, olhando sob a perspectiva histórica. O que o senhor acha?

Safatle - De fato, do ponto de vista do funcionamento democrático, pode parecer que já passamos por situações piores. Claro que não podemos comparar o momento atual com a ditadura, que é a antipolítica por excelência.

Dentro da experiência democrática brasileira, comparando com o período entre 1945 e 1964, entretanto, esta é a primeira vez que a população brasileira olha para o futuro e não vê algo possivelmente diferente do que ela viu até agora. Entre 45 e 64 havia um processo em massa, apesar dos conflitos brutais e tentativas de golpe. Havia a expectativa de uma tomada democrática do poder, de uma implementação de reformas. Havia um projeto que pensava no futuro. De 1985 para cá, houve algo parecido, em dois projetos de modernização nacional. O problema é que esses dois projetos acabaram. Pela primeira vez na política brasileira temos mais de que uma crise de representação, mas o vazio de atores políticos. Ninguém consegue mobilizar a população brasileira. Nesse contexto, a situação atual brasileira é de fato a pior possível.

Esse tipo de situação, em que países dão menos de que podem dar, cria uma depressão política, econômica e social, e os países ficam menores de que eles são. Não tem nada pior. Nem mesmo durante a ditadura havia uma depressão sociocultural como temos hoje, pois existia uma força de contraposição, que aumentava gradativamente.

UOL – O que poderia ser mudado? Como melhorar o sistema que está em crise?

Safatle - A primeira coisa que é preciso fazer é admitir que estamos nessa situação. Acabou. É preciso que todo mundo fale isso em voz alta para podermos produzir uma nova situação.

Trocar o PT por outro partido não muda nada. É como trazer Dunga de volta à seleção brasileira após a derrota na Copa. Continuamos aprisionados ao processo. Precisamos de uma consciência clara de que esse é um modelo singular, de esgotamento nunca antes visto. Enquanto não percebermos que acabou, nada vai acontecer.

Vivemos agora a lógica dos pequenos problemas, da corrupção, do estado inchado, quando na verdade o problema é muito maior. Todos os escândalos de corrupção dos últimos 13 anos envolveram todos os partidos relevantes do Brasil. Isso significa que trocar de partidos no interior do modelo de governabilidade é continuar uma piada. O modelo de governabilidade é o grande problema

UOL – O que o senhor acha do debate a respeito de uma possível reforma política?

Safatle - Todo mundo sabe que não haverá reforma política. A reforma política que se propõe é pior de que a situação atual. O Brasil hoje é uma partidocracia. Os partidos vão tentar instituir o monopólio da representação política brasileira. Não é crível esperar que uma reforma política seja feita dessa maneira. Existe uma baixa densidade de participação popular em processos decisórios de estado. A população só é convocada para eleições a cada quatro anos. A população não tem poder de deliberação.

O que tem que ser posto é de uma Constituinte exclusiva para a reforma política. Isso tem que ocorrer fora do parlamento e do processo de escolha determinado pelo parlamento. A Europa pensou sobre isso depois de 2008, e o caso da Islândia é paradigmático. Eles fizeram uma Constituição fora do Parlamento. É preciso fazer um processo em que não são os políticos que são eleitos. Em crise de representação vai-se ao grau zero de representação, aproximando o máximo possível da presença popular, reconstruindo a estrutura institucional a partir disso. A Assembleia tem que ter pessoas simples participando, professores, enfermeiros, pessoas comuns, e não só políticos.

Precisamos de criatividade política. Os países que conseguem mobilizar a população são os que saem da crise. Ter medo, pensar em riscos para a democracia, vai nos deixar num processo infinito de degradação.

Texto postado originalmente em:

http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/03/15/a-nova-republica-acabou-diz-filosofo-vladimir-safatle.htm

FONTE: Controvérsia

“Quem defende a redução da maioridade penal é que deveria ir para a cadeia”

Para o advogado Ariel de Castro Alves, membro do grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e do Movimento Nacional de Direitos Humanos, é preciso repensar a maneira com que tem sido tratada a situação de adolescentes que comentem atos infracionais no país. O especialista nega que as penalidades sejam brandas e diz que reduzir a maioridade penal só aumentaria a violência: “a privação de liberdade é sempre a forma mais cara de tornar as pessoas piores”; confira a entrevista

Por Maíra Streit

Revista Fórum – A relação entre adolescentes e a criminalidade é multifatorial e bastante complexa. Envolve um contexto sociocultural ligado, por exemplo, a pobreza, violência, racismo e evasão escolar. É difícil discutir e tentar problematizar a questão, na contramão de tantos discursos simplistas sobre o assunto?

Ariel de Castro Alves - O Estatuto da Criança e do Adolescente tem o caráter mais preventivo do que repressivo. Se o ECA fosse realmente cumprido, sequer teríamos adolescentes cometendo crimes. Se o Estado exclui, o crime inclui. A ausência de políticas públicas, programas e serviços de atendimento, conforme prevê a lei, e a fragilidade do sistema de proteção social do País favorecem o atual quadro de violência que envolve adolescentes como vítimas e protagonistas.

Quem nunca teve sua vida valorizada não vai valorizar a vida do próximo. O que esperar de crianças e adolescentes que nunca tiveram acesso à saúde, educação, assistência social, entre outros direitos? Muitas vezes, não tiveram sequer uma família efetivamente. E sempre viveram submetidos a uma rotina de negligência e violência. A negligência, a exclusão e a violência só podem gerar pessoas violentas.

Entre as causas da criminalidade juvenil, temos o consumismo difundido em toda sociedade brasileira e a rápida ascensão econômica e social e o “status” gerado pelo tráfico de drogas e pelo envolvimento com crimes, ainda que momentâneo e ilusório, se somam aos sistemas e programas educacionais e sociais bastante frágeis e precários, além da falta da oportunidades e a desagregação familiar. A evasão escolar e a dependência de drogas também contribuem significativamente para o envolvimento de jovens com crimes.

Se verificarmos o perfil dos jovens que estão em unidades de internação para adolescentes ou inseridos em outras medidas socioeducativas, concluiremos que praticamente todos eles são originários de bairros com uma grande concentração de população juvenil, mas com pouca oferta de serviços públicos de educação, cultura, esportes, lazer, entre outros.

Ninguém nasce bandido! Toda pessoa tem algum talento a ser desenvolvido, mas se os serviços públicos ou de organizações sociais não garantirem espaços adequados para o desenvolvimento desses talentos, eles serão usados na criminalidade.

Revista Fórum – O que o senhor acha da ideia, bastante difundida, de que as penas aplicadas aos adolescentes no Brasil são brandas demais?

"O futuro do Brasil não pode ser condenado à cadeia",
afirma advogado (Foto: Luiz Silveira/Agencia CNJ)

Alves - Essa impressão acaba sendo gerada pelo desconhecimento da população com relação à legislação. Por exemplo, o crime mais comum entre adultos e adolescentes é o roubo. Muitas vezes, os adolescentes primários que cometem roubos têm ficado dois ou três anos cumprindo internação. No caso de adultos primários que cometem roubos, eles vão acabar cumprindo reclusão pelo mesmo tempo dos adolescentes, entre dois e três anos, em razão das progressões de pena. As medidas socioeducativas são proporcionais ao tempo de vida até então dos jovens.

Além disso, o adolescente pode, por exemplo, cumprir três anos de internação e depois cumprir mais um ano de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, estando, dessa forma, quatro anos seguidos cumprindo medidas de responsabilização. O adolescente é inimputável porque não responde conforme o Código Penal, mas ele não fica impune.

Se o adolescente autor de ato infracional sofrer transtornos psiquiátricos e ficar demonstrada a sua periculosidade através de laudos e relatórios após os três anos de internação, a lei que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que entrou em vigor em abril de 2012, prevê a ampliação do tempo por prazo indeterminado, transformando a internação socioeducativa em internação psiquiátrica e compulsória.

Revista Fórum – Existem vários tipos de medidas socioeducativas no país. Porém, na prática, vemos que a privação de liberdade é utilizada muitas vezes de maneira banalizada. O senhor concorda? Quais as consequências desse excesso de jovens encarcerados?

Alves - Não existe dúvida de que há uma tendência de encarceramento por parte de alguns setores do Ministério Público e do Poder Judiciário no Brasil e em São Paulo, que não entenderam o que os especialistas do mundo tudo já concluíram: que a privação de liberdade é sempre a forma mais cara de tornar as pessoas piores.

Diante da comoção popular e das polêmicas envolvendo a maioridade penal e o tempo de internação, o Judiciário tem se curvado à pressão da opinião pública e aplicado a internação como a principal medida e não como exceção, em casos nos quais as demais medidas não seriam adequadas, conforme prevê a lei.

Vemos que, em casos de tráfico, principalmente, a opção do Judiciário tem sido majoritariamente pela internação, mesmo quando o adolescente é primário, tem respaldo familiar e não estava portando arma de fogo. Já existem decisões do STJ e do STF reconhecendo que não deve se aplicar internação para adolescentes primários com respaldo familiar que foram acusados de tráfico.

A internação por tráfico contraria o ECA, por ser crime sem violência ou grave ameaça, principalmente quando o adolescente não está portando arma de fogo. Mas a questão é polêmica porque, em torno do tráfico, é claro que estão a violência e a grave ameaça.

Revista Fórum – Pelo que o senhor tem acompanhado em todos esses anos, qual a real situação das unidades de internação brasileiras? Elas seguem a proposta educativa de ressocialização?

"Não existe dúvida de que há uma tendência de
encarceramento por parte de alguns setores do
Ministério Público e do Poder Judiciário"
(Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil)

Alves - Houve uma melhora significativa nas unidades de internação nos últimos dez anos, principalmente após a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o poder público deverá prestar atendimento a adolescentes autores de ato infracional) em 2006, com os processos de descentralização e regionalização dos atendimentos, criação de pequenas unidades, entre outras medidas.

Mas ainda a grande maioria das unidades apresenta grandes deficiências e precariedades na área educacional; falta de ensino profissionalizante; dificuldades quanto aos atendimentos de saúde, principalmente no tratamento dos adolescentes com distúrbios psiquiátricos e dependentes de drogas; falta de assistência jurídica; desestrutura das Varas da Infância e Juventude, gerando morosidade nos processos de execuções de medidas; práticas corriqueiras de maus-tratos e torturas, entre outros problemas.

Revista Fórum – O debate em torno da redução da maioridade penal continua ainda bastante forte e, conforme mostram as pesquisas, essa mudança é, inclusive, defendida pela maioria da população.

Alves - Essa discussão é permanente porque a criminalidade juvenil tem aumentado. Nós também temos que reconhecer que, nesses quase 25 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente gerou muitos avanços com relação ao atendimento às crianças, mas, ainda, no atendimento aos adolescentes, o poder público deixa muito a desejar, principalmente nas áreas de educação, saúde e profissionalização.

A prevenção, através de políticas sociais, custa muito menos que a repressão. O futuro do Brasil não pode ser condenado à cadeia. Entre as medidas, precisamos garantir vagas para os jovens em cursos profissionalizantes, independente de escolaridade e com direito a bolsas de estudos pagas pelo poder público. Também é necessário criar uma política de incentivos fiscais para as empresas que contratem estagiários e aprendizes, entre os 14 e 21 anos, principalmente.

"Ninguém nasce bandido. Toda pessoa tem algum talento
a ser desenvolvido" (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasilia)

As prefeituras e empresas públicas também devem contratar esses jovens. O desenvolvimento econômico, social e as oportunidades de empregos, atualmente, não estão chegando aos que mais precisam, os jovens com defasagem escolar, vulnerabilidade ou em conflito com a lei. O Sistema de Proteção e Assistência Social em vigor no Brasil também é bastante frágil e falho no atendimento desta faixa etária.

Revista Fórum – Por que, na sua opinião, diminuir a maioridade penal não é a solução para o problema?

Alves - A redução da maioridade penal é medida enganosa, só vai gerar mais crimes e violência. Teremos criminosos profissionais, formados nas cadeias, dentro de um sistema prisional arcaico e falido, cada vez mais precoces. Hoje, quem gerencia o sistema prisional em boa parte dos estados do Brasil, principalmente em São Paulo, não é o Estado e sim as facções criminosas.

Pra que querem tirar os adolescentes das unidades de internação onde são atendidos por educadores, psicólogos, assistentes sociais, para colocá-los em masmorras medievais, em aterros sanitários de pessoas, que são os presídios do País? Onde esses jovens serão educados por chefes de facções criminosas. Quem defende isso deveria ir também para a cadeia! E, na prática, é isso que querem os defensores da redução da idade penal.

Foto de capa: Alesp

FONTE: Revista Fórum

O especialista diante da "complexidade" do mundo - Final

  "O especialista é um homem que sabe cada vez mais sobre cada vez menos, e por fim acaba sabendo tudo sobre nada." - George B. Shaw 

Por Aluizio Moreira

A invenção da universidade foi o resultado da divisão do trabalho social, em que o docente, consciente ou inconscientemente, assume um papel importante no processo de reprodução e dominação ideológica, como forma de manutenção da estrutura sócio-econômica da sociedade, o que não impede que exista uma intelectualidade ligada à educação, que desempenhe uma ação transformadora.

Não é demais recordar que desde sua criação na Idade Média, o ensino superior se instituiu com o desempenho de funções específicas e diversificadas, ora como centro de difusão do pensamento filosófico-religioso, ora como centro aglutinador das discussões cientificas, ora como instituição voltada para o ensino profissionalizante. Para além dessas múltiplas funções, registramos como a universidade no século XVIII passou a ser disputada pela Igreja e pelo Estado, como forma de preservação do poder espiritual de um lado e da afirmação do poder secular do outro, na medida em que surgem contestações dos iluministas ao caráter divino do poder político herdado da Idade Média.

Soares Junior (2006, p.14) diagnostica:

       A estrutura do ensino universitário, via de regra, e inquisitiva e imobilizadora, fruto da própria visão do mundo, já que coloca o professor-educador como o detentor das verdades necessárias ao ensino “adequado”, cuja única possibilidade de espelho são seus pares, ou seja, os iguais a ele, os que, na mesma posição, detêm o poder do saber. E, no outro polo, encontra-se o aluno, que lá está tal qual uma tabula rasa, uma vasilha, um recipiente, pronto para engolir, para se deixar encher de conhecimentos (verdades perfeitas e acabadas), para permitir a ocupação de sua mente pelos axiomas (valores) do sábio, sem nada poder problematizar.

Visão docente esta, de fundo elitista, autoritária e conservadora, na qual muitos professores acreditam, que por serem professores, detêm o monopólio do saber diante dos alunos que nada sabem.

O que ouvimos mais frequentemente no meio universitário, é o discurso da especialização/profissionalização. É o novo fetiche! Apresentado como exigência para se enfrentar um mundo do trabalho cada vez mais competitivo, a profissionalização virou artigo de consumo. E também de venda. A especialização e a profissionalização estariam na razão direta dos domínios dos conteúdos repassados em sala de aula, das habilidades específicas, o que garantiria ao futuro profissional, não só uma vaga no mercado de trabalho, mas sua ascensão no exercício da sua atividade. Daí a ênfase, os esforços despendidos pelos cursos superiores na formação do profissional “executor”. Para o profissional criador/inovador não teria espaço na sociedade.

Esta discussão da institucionalização do ensino nas escolas e universidades, entre a formação humanística e a formação profissional, embora seja uma questão antiga, não perdeu sua atualidade. Inclusive, em nossos dias, tendências do pensamento pedagógico, defendem com “unhas e dentes” a criação de instituições de ensino que enfatizem os dois tipos de educação: uma voltada para a formação humanística, outra dedicada à formação profissional. Mas até que ponto essas forma de educação especializada não seria uma forma um tanto sutil de eternizar e aprofundar as diferenças sociais? Onde a igualdade de oportunidade, se já decidimos previamente que alguns devem obter conhecimento humanista e científico-tecnológico, e que outros devem se contentar com um conhecimento profissionalizante? Reservaremos para os primeiros a perspectiva da formação do homem integral, para os segundos, não? O que dizer da tendência hoje verificada na criação de cursos superiores voltados para a formação, prioritariamente, do tipo do profissional exigido pelo mercado? Passada a euforia inicial, a demanda diminui e a oferta também: os cursos passam a funcionar precariamente ou fecham.  (1)

Ao nosso ver, a especialização nas entidades de ensino é uma propensão que acontece vetorialmente na horizontal como na vertical, ou seja, no interior das instituições como fora delas. 

Mas existe uma outra questão em relação ao ensino: é necessário desconstruir todo um conjunto de ideias que durante séculos tem preponderado nas escolas e cursos superiores. Por exemplo, a aceitação de que a tarefa da escola ou da universidade, e particularmente dos professores, é o de simplesmente transmitir conhecimento (2) como esse conhecimento não necessitasse ser repensado, como se não fosse possível levantar dúvidas sobre o saber institucionalizado e tido como incontestável. 

Consideremos: uma outra observação que deverá ser feita, é a postura que costumamos ter diante das contradições, das especificidades das coisas. Não fomos orientados no sentido de entendermos os objetos e fenômenos nas suas diversidades e contradições; diversidades e contradições que formam uma unidade apesar das diversidades e contradições. Desconhecemos um dos princípios básicos da dialética: o principio das contradições existentes em todas as coisas e de seus inter-relacionamentos. 

Todas essas reflexões acerca da educação, do ensino, do conhecimento, das ciências naturais e humanas são fundamentalmente estudos da condição humana (do aprender viver, da formação do cidadão). Condição humana cuja reforma do pensamento “é uma necessidade democrática fundamental: formar cidadãos capazes de enfrentar os problemas de sua época” [...] como “condição sine qua non para sairmos de nossa barbárie.” (MORIN, 2010, p.103-104)

A condição humana é natural e metanatural. O homo economicus é também o homo faber e o homo philosophicus. Não se conhece o homem, estudando-o separado do cosmos, do biológico, do social, do cultural, do espiritual. 

A grande contradição existente é que enquanto se procura tratar os saberes cada vez mais fragmentados, mais compartimentados, a própria realidade da qual fazemos parte, é, ela própria, multidimensional. 

As consequências dessas formas de ver e de tratar o ensino superior, são graves: porque se passa a admitir que não seja necessário criar um espaço para a interdisciplinaridade, que permita o aluno ver o mundo, a sociedade sob a ótica de outras áreas do conhecimento e seus inter-relacionamentos; cria-se a ilusão  de uma atividade descompromissada e neutra em relação às forças sociais contraditórias e conflituosas que integram a sociedade; elimina-se o caráter social do conhecimento, como se este só existisse em função do individuo e não da sociedade; ignora-se o caráter dinâmico e histórico da ciência, acreditando-a imutável e infalível; defende-se que basta o aluno conhecer, mas não pensar, pois este pensar seria prerrogativa das mentes “iluminadas” e “brilhantes”, exclusividade dos que exercem a docência.

Por fim, é necessário que as escolas, as universidades, passem a reservar espaços para formação continuada do seu quadro de docentes, dentro daquilo que exige sua atividade na área da educação, harmonizando a competência intelectual e a competência pedagógica, o que alias, nem sempre acontece. 

Notas:

1) Aconteceu aqui no Recife com os Cursos de Turismo: algumas Faculdades ofereciam-no em três turnos diferentes, hoje não mais que um turno apenas. Faculdades de Formação de Professores que deixaram de oferecer cursos de Licenciatura em Geografia, História, Ciências Biológicas. Várias Instituições de Ensino Superior investem hoje em cursos tecnológicos de graduação de menor duração e nos Cursos de Administração e Direito.

  

2) É exatamente neste ponto, que para muitos se encontra a diferença entre professores e educadores. Os professores seriam profissionais da educação que limitariam suas atividades como transmissor de conhecimentos, transferindo conteúdos. O aluno, neste caso, na concepção de Edgar Morin, teria “uma cabeça bem cheia”.  Os educadores, também profissionais da educação, se preocupariam não só em difundir conhecimentos, mas ao mesmo tempo procurariam contribuir para a formação integral da pessoa, como ser humano, como cidadão, em interação com a sociedade, com o mundo. 

REFERENCIAS

FREIRE, Paulo. Educação como prática da liberdade. 12.ed., Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1981.

LEFEVRE, Henri. Lógica formal, lógica dialética. Tradução: Carlos Nelson Coutinho, 4.ed., Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1987. 

LUCKESI, Cipriano et al. Fazer universidade: uma proposta metodológica. 6.ed., São Paulo: Cortez, 1991.

MORIN, Edgar. A cabeça bem-feita: repensar a reforma, reformar o pensamento. Tradução: Eloá Jacobina, 18.ed., Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2010.

PINTO, Álvaro Vieira. Ciência e existência: problemas filosóficos da pesquisa científica. 3.ed., Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1985.

SOARES JUNIOR, Antonio Coelho. Ensino jurídico: procura-se! Jus Navegandi, Teresina, ano 10, n.1047, 14. Mai.2006. Diponivel em

 <HTTP://jus2.uol.com.br/doutrina.texto.asp?id=8423> Acesso em: 27 fev. 2007.

Leia "O especialista diante da complexidade do mundo 3