Redução da maioridade penal: menores serão enviados para prisões ‘medievais’

Adital

Condições medievais. Desta forma a Anistia Internacional define o estado das prisões brasileiras, aonde grande parte dos deputados brasileiros querem confinar adolescentes a partir dos 16 anos de idade. O Projeto de Lei para reduzir a maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos, em tramitação no Congresso Nacional, já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com 42 deputados a favor da medida e apenas 17 contrários.

Se aprovado no plenário, a Lei permitirá que menores sejam processados como se fossem adultos, o que, para a Anistia, socavará drasticamente os direitos humanos de crianças e adolescentes. Estes serão enviados para prisões conhecidas internacionalmente por sua periculosidade, onde podem sofrer violência e abusos atrozes, além de serem abusados sexualmente por presos adultos, afirma a organização internacional de direitos humanos.

"Se for aprovada, a nova legislação significará que menores serão julgados como adultos, enfrentarão as mesmas penas que os adultos e poderão ser enviados a uma prisão para adultos. Trata-se de outro ataque, outro ataque indignante contra os direitos dos menores no Brasil. Por desgraça, sabemos bem que os adolescentes têm mais probabilidades de serem vítimas do que autores de delitos”, lamenta a Anistia.

Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional Brasil, afirma que o índice de assassinatos de jovens negros no país é considerado uma vergonha nacional. No lugar de serem protegidas, as crianças são vilipendiadas e retratadas como delinquentes, o que acrescenta ainda mais vulnerabilidade a um dos sistemas penitenciários mais opressivos do mundo. Para Roque, encarcerar adultos e menores nos mesmos centros será catastrófico e suporá um risco para os menores em um sistema penitenciário lotado e sem recursos econômicos suficientes, onde são registrados elevados índices de abusos, condições desumanas e tortura.

Estatísticas internacionais apontam o sistema penitenciário do Brasil como um dos mais violentos do mundo. Conta com a quarta mais numerosa população reclusa do mundo, só superada pelas dos Estados Unidos, China e Rússia.

Violação das normas internacionais

Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional Brasil

Reduzir a maioridade penal também viola as obrigações internacionais contraídas pelo Brasil, entre as quais se encontram as contidas na Convenção da ONU [Organização das Nações Unidas] sobre os Direitos da Crianças, as Regras Mínimas da ONU para a Administração da Justiça de Menores, além de normas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). Todas elas estabelecem que os menores devem receber um tratamento específico em um sistema de justiça de menores que leve em conta as necessidades específicas de acordo com a sua idade.

A Anistia Internacional pede aos parlamentares brasileiros que abandonem os planos de reduzir a idade de responsabilidade penal e, ao invés disso, incrementem seus esforços para oferecerem uma melhor proteção aos menores. A organização promovendo uma campanha por e-mail para pedir ao Congresso que aborte essa legislação. Também elogia a postura da presidenta da República, Dilma Rousseff (Partido dos Trabalhadores – PT), que tem se manifestado contra a mudança proposta.

"Esta é só mais uma da série de inquietantes tentativas do Congresso Nacional para desmontar o marco de direitos humanos existente no Brasil”, manifesta Atila Roque.

Números

Segundo o Departamento Nacional de Segurança Pública, os jovens de entre 16 e 18 anos cometem unicamente 0,9% dos delitos no país. No entanto, conforme os dados mais recentes sobre homicídios, dos 56.000 homicídios registrados, 30.000 destas vítimas eram jovens entre 15 e 29 anos, sendo 77% negros e negras.

As projeções do índice de homicídios entre adolescentes mostram que mais de 42.000 adolescentes entre 12 e 18 anos correm o perigo de serem assassinados nos próximos quatro anos.

FONTE: Adital