Estatuto da Família é considerado ‘absurdo e discriminatório’

Por Ana Clara Jovino

Está previsto para ser discutido e votado na próxima quinta-feira, 24 de setembro, o Projeto de Lei 6583/2013, que institui o Estatuto da Família. Este define "entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”. O autor do projeto é o deputado federal Anderson Ferreira (Partido Republicano – PR – Pernambuco), integrante da chamada bancada religiosa e relator do projeto conhecido como "Cura Gay”.

O objetivo da referida lei é "assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária”, conforme o artigo 3º do PL.

Se o Projeto de Lei for aprovado, apenas a entidade familiar formada por um casal heterossexual será entendida como família e terá proteção especial do Estado. Excluindo, portanto, casais homoafetivos, formados por dois homens ou duas mulheres.

O Estatuto pode ainda resultar em que os direitos conquistados pelos homossexuais, concedidos pelo Poder Judiciário, sejam reduzidos, como é o caso da união homoafetiva e da adoção. A lei exclui da definição de família os núcleos familiares adotivos, quando utiliza o termo "descendentes” se referindo unicamente à parentalidade biológica.

Deputado Federal Anderson Ferreira, autor do Projeto de Lei que
institui o Estatuto da Família

Na reunião da comissão especial que analisa o referido PL, que aconteceu na última quinta-feira, 17, o relator, deputado federal Diego Garcia (Partido Humanista da Solidariedade – PHS –Paraná), já mostrou que não vai mudar o ponto da proposição referente à família heteronormativa, defendendo o reconhecimento de família apenas como a união entre um homem e uma mulher. Segundo o autor da proposta, as políticas públicas que tratam da família, a base da sociedade, fazem falta para que os laços familiares sejam fortalecidos.

Em entrevista à Adital, Rosângela Talib, psicóloga e mestra em Ciências da Religião, da organização Católicas pelo Direito de Decidir, critica o Estatuto da Família. "É um absurdo, discriminatório, porque uma grande parte da população brasileira não teria acesso a essa proteção, restringindo o direito delas. Isso porque elas são consideradas diferentes, sendo que todos são iguais, segundo a Constituição Federal”, afirmou a psicóloga.

Para Rosângela Talib,  das Católicas pelo Direito de Decidir,
Estatuto da Família não deveria nem existir

Se o Estatuto só abrange um tipo de família e, atualmente, existe uma variedade de modelos de famílias na sociedade, deveriam existir formas de incorporar estes novos modelos, contemplar todos os tipos de família. Rosângela discorda até meso desta perspectiva. "Esse Estatuto não deveria nem existir, pelo simples fato de não refletir a realidade do nosso país, onde existem relações homoafetivas e as pessoas tem o direito de viverem livremente. É um retrocesso inimaginável”, disse ela.

Foi realizada uma enquete no site oficial da Câmara dos Deputados para saber a opinião pública a respeito do PL 6583. Em 24 horas, a pesquisa atingiu cerca de 20 mil votos. Do total, 52.86% (104.142 votos) concordaram com a definição de família ser um núcleo social formada por casal composto apenas por um homem e uma mulher, contra 46.76% que não concordaram.

FONTE: Adital