Sob críticas, acordo entre oposição e governo garante a instalação de comissão que pode encobrir crimes.
22/09/2011
Brasil de Fato - da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou na noite quarta-feira (21), a partir de um acordo entre governistas e a oposição, o projeto de lei do Executivo (PL) para instalar a tal aguardada Comissão da Verdade. O projeto, que irá investigar crimes contra os direitos humanos, será enviado agora ao Senado Federal.
A votação do PL ocorreu depois da aprovação por 351 votos contra 42 de um por pedido de “urgência, urgentíssima”. Assim, o projeto de lei ficou liberado de passar por comissões, onde o debate acerca do conteúdo seria maior.
O projeto foi votado pelo plenário logo em seguida e recebeu alterações do DEM, PSDB e PSB, aceitas pela base governista. O líder da casa, Romero Jucá (PMDB) afirmou nesta quinta-feira (22) que dará celeridade ao processo, mantendo a estrutura do texto já aprovado pela Câmara.
“É um projeto prioritário, que interessa a todo país, interessa à base do governo e na Câmara foi feito um acordo com a oposição. Portanto eu espero que haja uma tramitação rápida e que possamos efetivamente aprovar ainda este ano esta matéria aqui no Senado”, disse Jucá.
O amplo recorte da investigação, que será feita entre o período de 1946 a 1988, não contempla as reivindicações dos militantes de esquerda perseguidos e torturados pelo Estado, que queriam a apuração apenas o período do regime civil-militar (1964 a 1984). Segundo eles, essa seria uma etapa necessária para resgatar a verdade histórica do período de repressão.
A Comissão também não terá o poder de punição, segundo o texto de lei. Após dois anos de investigação, deve trazer a público somente um relatório que listará os crimes de perseguição, tortura, desaparecimento forçado, ocultação de cadáver e assassinatos nesses 42 anos que foram motivados por razões políticas.
Para constituir a Comissão, o texto prevê que a presidenta Dilma Rousseff indique sete membros, que poderão requerer arquivos sigilosos e perícias, bem como convocar testemunhas e realizar audiências públicas.
De acordo com sugestão do DEM, não serão aceitas como integrantes da Comissão "quem exerce cargo no Executivo e em partido, quem não tenha condições de atuar com imparcialidade e quem esteja no exercício de cargo em comissão ou função de confiança".
O PSDB, por sua vez, sugeriu que qualquer brasileiro, com intenção de esclarecer a verdade, poderá prestar depoimento. Já o PPS propôs emenda para que o conteúdo das investigações possam ser consultadas no Arquivo Nacional, depois de finalizadas.
Justiça?
O projeto do governo nasceu a partir das prerrogativas previstas no 3º Plano Nacional dos Direitos Humanos e já foi sido modificado diversas vezes para atender os interesses dos militares. Até mesmo a palavra “justiça” foi retirada do texto para não prever punição e responsabilização dos atos criminosos.
Os militares temiam que o projeto governista revisasse a Lei da Anistia de 1979, que perdoou os crimes políticos de uma sanção penal.
Para Cecília Coimbra, presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, da forma como foi aprovada, a Comissão da Verdade não garante independência e autonomia suficientes para investigar e responsabilizar os agentes que cometeram crimes de lesa-humanidade ou hediondos.
“Somos profundamente contrários a essa proposta por ter limitações perversas, inclusive desrespeitando a memória do país e tentando ocultar das novas gerações o que ocorreu efetivamente. A gente quer uma Comissão da Verdade que seja autônoma e independente e possa investigar, esclarecer, publicizar todos aqueles que cometeram crimes durante o período de 1964 e 1985”, afirmou à Rede Brasil Atual.
Para Coimbra, o governo de Dilma Rousseff se esforça em criar uma imagem benéfica do país diante da comunidade internacional, que cobra a investigação. Segundo ela, entretando, a iniciativa está mais para uma "mise en scène" do que para o resgate da memória da história brasileira.
Com informações de agências e Rede Brasil Atual.
Fonte: http://www.brasildefato.com.br
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Veja o Decreto
http://jnascimento.posterous.com/decreto-de-13012010-sobre-comissao-da-verdade
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