Com o titulo acima vários órgãos da imprensa brasileira noticiam a aprovação, no dia 21/09 pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, a transformação do Ministério de Educação e Cultura (MEC) em Ministério da Educação de Base (MEB). Assim “todas as universidades federais e normas relativas ao ensino superior”, bem como os institutos tecnológicos, passarão à responsabilidade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT), enquanto que o MEB ficará responsável pelo ensino fundamental e médio.
Na verdade a proposta não é nova. Trata-se de alterações da Lei n. 10.683 de 28 de maio de 2003, do mesmo Senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
Alegando que não há uma entidade nacional voltada para o ensino fundamental e médio, e que grande parte dos recursos do MEC se destinam ao ensino superior, setor de maior peso no Ministério, o projeto será votado ainda pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, depois pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e uma vez aprovado será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados.
Embora se procure mostrar a eficácia dessas mudanças recorrendo-se aos exemplos considerados bem sucedidos de outros países como França, Portugal, Reino Unidos e mais recentemente Venezuela, e nosso Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloisio Mercadante, tenha saído à frente em defesa do Projeto, algumas questões devem ser colocadas.
O Projeto, na medida em que transfere para o MEB a responsabilidade pela educação de níveis fundamental e médio, tirará dos Estados e dos Municípios, sua atuação prioritária nesses níveis conforme o §2º, §3º e §4º do Art. 211 da Constituição Federal, inclusive a transferência de parcela da arrecadação de impostos para manutenção e desenvolvimento desses setores do ensino (Art. 212 e parágrafos).
Por sua vez a ANDES-SN chamou a atenção para o fato de que o Projeto vai de encontro à plataforma elaborada pelos educadores brasileiros na década de 90, pois no Forum Nacional em defesa da Educação Pública (1998), onde se discutiu e aprovou o Plano Nacional de Educação, defendeu-se a integração do ensino em seus diversos níveis.
Para os que fazem a ANDES-SN:
A plataforma construída desde a década de 90 para PNE, no espaço do Fórum Nacional em defesa da Escola Pública, está organizada em torno da visão de que deve haver um sistema educacional no país articulando todas as esferas, todos os graus de ensino e todas as modalidades educacionais. Essa luta confronta com a idéia de fragmentar graus de ensino em ministérios diferentes. A responsabilidade do governo federal de exercer o papel articulador, já ficará segmentada dentro dele mesmo com a divisão proposta no PLS 518/2009, observa Luiz Herinque Schuch, vice presidente do Sindicato Nacional. (*)
Até que ponto essa "fragmentação" do nosso sistema de ensino resolverá ou minimizará os sérios problemas da educação brasileira nos seus mais diferentes níveis, por certo não será por aí. E o mais grave: mais uma vez os educadores não são consultados, nem se leva em consideração as propostas surgidas nos vários foruns nacionais promovidos pelos educadores, como se tudo se limitasse a uma mudança técnica e orçamentária. É lastimável.
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(*) Dispónivel no site http://www.andes.org.br:8080/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=4908. Acesso em 29 Set. 2011.
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